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Atos Administrativos

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Ata e Certidões de Julgamento Nº 185 de 24/03/2014

Ementa: ATA DA 185ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de março de 2014) (Disponibilizada no DJ-e nº 64/2014, em 11/04/2014, pág. 2-38)

Origem: Presidência

Às nove horas e trinta e três minutos do dia vinte e quatro de março de dois mil e quatorze, reuniu-se o plenário do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, em sua sede, localizada no edifício do Supremo Tribunal Federal, em Brasília. Presentes o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa, Conselheiro Francisco Falcão, Conselheira Maria Cristina Peduzzi, Conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, Conselheiro Guilherme Calmon, Conselheiro Flavio Sirangelo, Conselheira Deborah Ciocci, Conselheiro Saulo Casali Bahia, Conselheiro Rubens Curado Silveira, Conselheira Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, Conselheiro Gilberto Valente Martins, Conselheiro Paulo Teixeira, Conselheira Gisela Gondin, Conselheiro Emmanoel Campelo de Souza Pereira e Conselheiro Fabiano Silveira. Presentes o Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional de Justiça Marivaldo Dantas de Araújo e os Juízes Auxiliares da Presidência Marina Gurgel da Costa na primeira assentada e Carl Olav Smith na segunda assenta. Presentes o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coêlho na primeira assentada e o Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira. Verificado o quórum regimental, o Presidente Conselheiro Joaquim Barbosa declarou aberta a Sessão e submeteu a ata da 184ª Sessão Ordinária à aprovação. O Conselheiro Rubens Curado pediu a retificação da certidão de julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0000706-90.2012.2.00.0000do, para constar: "O Conselho decidiu: I - por maioria, rejeitar a preliminar de judicialização da matéria. Vencidos os Conselheiros Luiza Cristina e Gisela Gondim. Votou o Presidente. II - por maioria, julgar improcedente o pedido, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Fabiano Silveira, Paulo Teixeira, Gisela Gondim, Luiza Cristina e Emmanoel Campelo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 25 de fevereiro de 2014." A ata e a alteração foram aprovadas à unanimidade. Em seguida, deu-se início ao julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006384-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Melhorias do Cadastro Nacional de Adoção - Proposta de Inclusão de Pretendentes Estrangeiros.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou resolução, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005921-47.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessados:
ESTÁCIO LUIZ GAMA DE LIMA
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Assunto: TJAL - Apuração - Irregularidades - Pagamento - Horas Extraordinárias - Percebimento - Desembargadores - Ano de 2005.
Decisão: "O Conselho, por maioria, concluiu pela ilegalidade da percepção de valores recebidos, à título extraordinário, nos meses de julho e dezembro de 2005, com determinações ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Deborah Ciocci que juntará declaração de voto. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006795-95.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
HELIO SOARES JUNIOR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
HELIO SOARES JUNIOR - BA037096
Assunto: TJBA – Resolução CNJ nº 108/2010 – Descumprimento – Prazo Legal – Expedições – Alvarás de Soltura – Geração – Prejuízo – Recluso – Necessidade – Intervenção – Defensor Público – Solicitação – Agilização – Expedição – Alvará – Inobservância – Artigo 1º, Resolução n.º 108 – Fixação – Prazo Máximo – Vinte e Quatro Horas – Apresentação – Possibilidade – Utilização – Sistema Eletrônico – Expedição – Alvarás – Determinação – Cumprimento – Prazo Legal.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que: a) adote mecanismos para obedecer aos prazos dispostos na Resolução 108, o que deve ser feito com comprovação posterior nos presentes autos, no prazo de 30 (trinta) dias; e b) enquanto não houver a comprovação determinada acima, nos casos de decisões que concedam a liberdade (inclusive, em habeas corpus), ordenar que o alvará de soltura seja expedido pelo próprio prolator da decisão, conforme requerido na primeira parte do pedido constante da alínea "a", da petição inicial, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007667-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
LUIS SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Advogado:
JOSÉ ROBERTO DA PAIXÃO - GO000563
Assunto: TJGO - Providências - Cartório de Distribuição da Comarca de Goiânia - Cumprimento - Decisão - CNJ - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Isenção - Cobrança - Taxas - Emissão - Certidões - Diminuição - Renda - Cartório - Serventia Extrajudicial - Subsistência - Renda - Oficial de Cartório - Determinação - Alteração - Remessa - Anteprojeto de Lei.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006758-68.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MAURÍCIO BAPTISTA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Lei n.º 7.033/97 - Ausência – Previsão – Juizado – Competência Unificada – Resolução n.º 19 – Unificação – Competências - Juizados Cíveis e Criminais – Justificativa – Desproporção – Feitos – Inviabilidade – Efetividade - Prestação Jurisdicional – Ausência – Melhoramento –Estrutura Administrativa – Juizado – Comprometimento – Eficiência – Juizado Especial Criminal
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005619-81.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Assunto: TJAC - Apuração - Servidores - Tribunais - Lotação - 1º Grau - Disposição - 2º Grau - Desvio de Função - Necessidade - Providências - Pedido de Providências n.º 0000857-56.2012.2.00.0000.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou procedente o pedido, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre que: a) instaure, imediatamente, o competente processo administrativo junto à respectiva Corregedoria-Geral da Justiça, com o fim de investigar, apurar e regularizar todas as situações que envolvam desvio de função de seus servidores, com retorno dos envolvidos aos cargos de origem; b) no tocante aos servidores do Judiciário disponibilizados para órgãos dos Poderes Executivo ou Legislativo, com ou sem ônus para a origem, recomenda-se ao Tribunal requerido que, a exemplo do que já ocorre em algumas Cortes, discipline o instituto da cessão dos seus servidores para outros órgãos ou entidades, cujo ato deve ter como norte o bom funcionamento das unidades e a eficiente prestação jurisdicional; e c) deve o Tribunal adotar política pública interna de priorização do primeiro grau de jurisdição, a qual deverá acompanhar as diretrizes da política nacional, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006367-16.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Apuração - Conduta - Magistrada - Condução - Tramitação Processual.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005435-28.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MÁRIO LÚCIO GOMES DE QUEIROZ PIERRE
Interessado:
DANILO AUGUSTO MENDES BATISTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Advogados:
ARLEY LOPES DE ALENCAR CORTEZ - DF028061
CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG - DF014005
Assunto: TJAM – Designação – Responsabilidade – Cartório – Aguardo – Provimento – Concurso - Portaria n.º 1.141/20005 – Ato n.º 377/2006 – Designação – Subtabelião – Vacância – Serventia – Portaria n.º 855/2012 – Titularidade – Servidor - Inobservância – Antiguidade – Violação – Legislação – Processo Administrativo n.º 2012/007629-TJAM – Portarias n.º 3144/2012 e 3145/2012 – Nomeação – Requerente - PCA n.º 0007747-11.2012.2.00.0000 – Necessidade – Observância – Critério – Antiguidade – Manutenção – Efeitos – Portaria n.º 3145/2012.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006075-02.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE SEGUNDA INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS - MG
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DE MINAS GERAIS
Advogado:
JOELSON DIAS - DF010441
Assunto: TJMG - TJMMG - Greve - Servidores - Abstenção - Desconto - Vencimentos - Dias Paralisados.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006776-89.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ANELISE NOGUEIRA REGINATO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Assunto: CGJMA - Providências - Magistrada - Ameaça - Edição - Portarias nºs 38/2013 e 36/2013 - Declaração - Vigência - Válidas - Portarias - Instauração - Sindicâncias - Corregedoria Local.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para restringir os efeitos do ato impugnado à anulação do § 2º do art. 2º da Portaria nº 38/2013, mantendo-se incólume o referido diploma, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007297-34.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Provimento n.º 8/2004 – Alteração – Consolidação Normativa Judicial – Substituto – Oficial de Justiça – Obrigatoriedade – Cumprimento – Totalidade – Mandados Expedidos – Recebimento – Um Terço – Auxílio-Condução – Solicitação – Tribunal – Encaminhamento – Projeto de Lei – Alteração – Artigo 3º - Lei n.º 10.579/1995 – Permissão – Pagamento Integral – Percentual – Auxílio-Condução – Substitutos – Ausência – Posicionamento – Tribunal – Determinação – Encaminhamento – Assembleia Legislativa - Projeto de Lei.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007386-57.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TJSP – Processo n.º 0012485-36.2012.8.26.0576 – Pedido – Acesso – Autos – Ausência – Localização - Processo – Justificativa – Implantação – Nova Rotina – Impossibilidade - Desaparecimento – Autos – Necessidade – Adoção – Medidas – Solução – Problema.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004147-45.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
LAERTES JOÃO DE SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TRF 2ª Região - Providências - Formação - Lista Tríplice - Quinto Constitucional - Desembargador Federal - Vaga - Ordem dos Advogados do Brasil - Apuração - Irregularidades - Votos - Necessidade - Recontagem - Votos - Aplicação - Artigo 2º, VIII e X da Lei nº 9.784/99.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000429-06.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANDRÉ LUÍS ALVES DE MELO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Regulamentação – Artigo 12, Lei n.º 1.060 e Artigo 57, Lei n.º 9.099/1995 – Referente – Gratuidade – Justiça – Erro – Requerimento – Autor – Gratuidade – Extensão Automática – Réu – Necessidade – Concessão – Gratuidade – Cálculo – Débito – Comunicação – Fazenda Pública ou Intimação – Perdedor – Quitação – Débito – Fixação – Prazo – Tribunais – Emissão – Certidão de Custas Não Pagas – Remessa – Fazenda Pública – Possibilidade – Homologação – Acordos – Qualquer Natureza – Juizados – Necessidade – Condenação – Perdedor – Pagamento – Taxas e Despesas.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006356-84.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 11ª REGIÃO (AM E RR)
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
MAURICIO MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO - CE010928
Assunto: TRT 11ª Região - Providências - Resolução TRT/11 nº 111/2013 - Concessão - Diferenças Remuneratórias - Servidores - Títulos de Auxílio-alimentação - Necessidade - Revisão - Suspensão - Efeitos - Ato - Resolução - Afronta - Artigo 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000 - Artigo 35, inciso I da Lei Complementar Federal nº 35/79.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para desconstituir a Resolução nº 111/2013 do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001637-59.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS
Advogado:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
Assunto: TJTO - Ofício nº 1284/2013-GPR - Solicitação - Providências - Criação - Instalação - Vara de Família e Sucessões - Comarca de Miracema/TO - Melhoria - Prestação Jurisdicional.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000874-92.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerentes:
CARLOS RAIMUNDO
GILSON DINIZ
ELTA MARCELINO MIRANDA
EDSON FONSECA DA SILVA
MARIZE DE ANDRADE LOPES
ALFREDO FERNANDES ALVES DE ALMEIDA
PATRICIA ADRIANA AGOSTINHO DE ALMEIDA
JOAQUIM SILVANO DE OLIVEIRA
MARCIO NEVES PINTO
RENATA HEBER DE OLIVEIRA
SARA MIRANDA LEYED
CLERY MOREIRA DE NOVAES GHERSBERG
LUCIELY DE FREITAS MENDES LEAL
LAURENCE TULY GHERSBERG
CESAR DOMINGUES DA SILVA
MARCELO PINHEIRO PEREIRA
MARIA DE LOURDES CONCEIÇÃO DA ROCHA
JOAQUIM FRANCISCO RIBEIRO
SIRLEI JERÔNIMO RIBEIRO
DENISE GONÇALVES VIEIRA SILVA
EDSON MURILO ALVES VIEIRA
HELENY CUNHA CARNEIRO
SUELI CRISTINA HUNGARO VIEIRA
AILTON DA SILVA COELHO
ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE
FRANCISCA INOCÊNCIA FORTES BRAGA
PAULO DE OLIVEIRA
MARIA APARECIDA DOS SANTOS OLIVEIRA
LUCILIA DE FÁTIMA VILELA RIBEIRO
ELAINE DA SILVA LUCAS
GERALDO CAMILO DA SILVA
DION DA SILVA LUCAS
ELIANA SILVA DE FARIA
EDNA APARECIDA DA SILVA
INALDA FARIA DE ASSIS LUCAS
GUILHERME FERREIRA FONSECA
MORILO DE SOUZA VIEIRA
JAQUELINE DA SILVA FONSECA
RAYMUNDO WAGNER DO NASCIMENTO
PAULO CESAR FEU
NILSON BISPO CARVALHO
MARISTELA DA COSTA MOTTA CARVALHO
LAIR APARECIDA DE SOUZA FEU
DAILTON VALIM GUEDES
VANIA CRISTINA PINHEIRO GUEDES
ISAIAS FERNANDO DOS SANTOS
WALDIR DA SILVA SANTOS
SÉRGIO LUIS GONÇALVES
JOSÉ ANÉSIO FERREIRA
LUCILEA DE SOUZA FONSECA SANTOS
REGINA DE FÁTIMA DA SILVA OLIVEIRA
MARIA INÊS PEREIRA SAMPAIO
SILVIO JORGE DE CARVALHO
MARIA DA GLÓRIA DOS REIS DE ALMEIDA
MARCO ANTÔNIO DOS REIS LUIZ
RITA DE CÁSSIA DE MELO GONÇALVES
AILTON FREIRE DOS SANTOS
SILVANA APARECIDA MURTA DOS SANTOS
FERNANDA PASSOS PEREIRA
DANIEL INÁCIO VICENTE
ALESSANDRO TURIBIO
EDNA PEREIRA LIMA
LUIS ANTÔNIO DOS SANTOS
Interessado:
JOSÉ EDUARDO GUIMARÃES ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT
Advogado:
FRANCISCO DE ASSIS MOREIRA E OUTROS - RJ055043
Assunto: TJDFT - Processo Administrativo nº 3075/2010 - Cartório do 1º Ofício de Notas e Protesto de Brasília/DF – Ausência – Intimação – Contratantes - Incompetência – Violação – Lei 6015/1973 - Art. 169 – Princípio da Territorialidade - Competência - Unidade – Federação – Local - Imóvel – Lei 8.935/94 art. 37 – Lei 6015/1973 art. 214 - Cessão de Crédito – Escrituras – Assunção de Dividas - Anulação – Suspensão.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006572-45.2013.2.00.0000
Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
JOÃO SANTANA SOUSA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Advogado:
DANIEL SOUSA AMARANTE – MA012549
Assunto: TJMA - Providências - Verificação - Nova Formação - Lista Tríplice - Desembargador - Irregularidades - Somatório - Pontos - Critérios - Resolução CNJ 106/2010 - Resolução TJMA 39/2012 - Edital nº 27/2013 - Solicitação - Correção - Lista Tríplice.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pela Relatora. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003624-67.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Requerido:
JOÃO JOSÉ DA SILVA MAROJA
Advogados:
RODRIGO DE CASTRO FREITAS – DF033383
FILIPE COUTINHO DA SILVEIRA – PA012131
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO – PA003210
Assunto: Ofício CRSD/PGR/N.º 07 - Apuração - Irregularidades - Infrações Disciplinares - Magistrado - Inquérito n.º 693/PA.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, decidiu pela abertura de processo administrativo disciplinar com afastamento do magistrado, aprovando desde já a portaria de instauração do PAD, nos termos do voto do Relator. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerido, o Advogado Filipe Coutinho da Silveira - OAB/PA 12.131. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
REVISÃO DISCIPLINAR 0007032-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CARLOS AUGUSTO LUCAS BENASSE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Advogados:
MARCO ANTÔNIO BENASSI – SP105460
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
Assunto: TJRO - Processos Administrativos Disciplinares nºs 0001411-12.2011.8.22.0000 e 0007746-47.2011.8.22.0000 – Aplicação – Penalidade – Censura – Disponibilidade – Ausência – Apreciação – Provas – Violação – Devido – Processo Legal – Ampla Defesa – Suspensão – Penalidades – Pagamento – Integral - Diárias – Designação – Comarca de Alvorada do Oeste - Parcela Remanescente – Licença Prêmio – Anulação – Decisão – Novo Julgamento – Produção – Novas – Provas.
Decisão: "Após o voto do Relator, julgando improcedente a revisão disciplinar, pediu vista regimental a Conselheira Deborah Ciocci. Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerente, o Advogado Alexandre Pontieri - OAB/SP 191.828. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007691-41.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
THALYS ANDERSON MALTA BITAR
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
THALYS ANDERSON MALTA - CE016893
Assunto: TJCE - Artigos 3º e 4º da Resolução 02/2013 - Portarias 865/2013 e 866/2013 - Instalação de Varas - Varas de Fazenda Pública - Juizado Especial Fazendário - Alteração Competência - Comarca de Fortaleza.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade:
I - conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente;
II - quanto ao julgamento dos recursos das varas dos juizados especiais fazendários, determinou a intimação do Tribunal para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente com ressalvas de fundamentação. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007692-26.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
WESLEY ABEL TABOSA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Advogado:
WESLEY ABEL TABOSA DOS SANTOS - CE027999
Assunto: TJCE - Artigos 3º e 4º da Resolução nº 02/2013 - Instalação - Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública - Comarca de Fortaleza-CE - Ausência - Critérios - Instalação - Ofensa - Princípios - Impessoalidade - Moralidade - Suspensão - Artigos - Resolução.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade:
I - conheceu em parte do pedido e, na parte conhecida, julgou-o improcedente;
II - quanto ao julgamento dos recursos das varas dos juizados especiais fazendários, determinou a intimação do Tribunal para prestar esclarecimentos, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente com ressalvas de fundamentação. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
Sustentou oralmente pelo requerente Thalys Anderson Malta Bitar, o Advogado Rodrigo Faria de Teixeira - OAB/CE 18.890. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0003890-25.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB.
Requerido:
JOSÉ ADMILSON GOMES PEREIRA
Advogado:
ARIOVALDO HEBERT DA CRUZ - PR008292
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
HILDER ROCHA DE OLIVEIRA – CE018851
Assunto: TJPA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Gisela Gondin Ramos)
Decisão: "Após o voto da Conselheira Vistora, o Conselho decidiu:
I - por maioria, pela instauração de Revisão Disciplinar, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Flavio Sirangelo e Deborah Ciocci. Votou o Presidente;
II - por maioria, pelo não afastamento cautelar do magistrado. Vencidos os Conselheiros Francisco Falcão (Relator), Ana Maria Duarte Amarante Brito, Saulo Bahia e o Presidente, que votavam pelo afastamento;
III - por maioria, pela não instauração de sindicância para apurar eventual participação do magistrado em evento festivo. Vencido o Conselheiro Fabiano Silveira e
IV - por unanimidade, pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Pará. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
O Subprocurador-Geral da República Odim Brandão Ferreira solicitou o encaminhamento de cópia dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público para apuração da conduta do promotor envolvido nos fatos. Manifestou-se o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pelo afastamento cautelar do magistrado.
Às treze horas e vinte e nove minutos, o Presidente suspendeu a Sessão. Às quinze horas e cinquenta e dois minutos, a Sessão foi reaberta sob a presidência do Conselheiro Joaquim Barbosa. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000001-24.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDREA RUSSAR RACHEL
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
ANDREA RUSSAR RACHEL - SP291784
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Indeferimento – Inscrição Definitiva – Existência – Número de Inscrição – Aprovados – Exame Psicotécnico – Justificativa – Inexistência – Comprovação – Três Anos – Prática – Atividade Jurídica – Interposição – Recurso – Indeferimento – Determinação – Convocação – Prova Oral.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000039-36.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
ANDRESSA MARIA MARCHIORI POLIDO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
MARCELO ABELHA RODRIGUES - ES007029
CARLOS EDUARDO AMARAL DE SOUZA - ES010107
LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS - ES021748
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000095-69.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
Assunto: TJES - Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Convocação - Candidatos - Prova Oral - Inferioridade - Prazo Mínimo - Inobservância - Resolução 75/CNJ - Contraposição - Precedentes - Necessidades - Suspensão - Certame - Designação - Novas Datas - Aplicação - Prova.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000557-26.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
GUSTAVO MATTEDI REGIANI
GERALDO AUGUSTO ARRUDA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
MARCELO PACHECO MACHADO - ES013527
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Item 11.3 – Previsão – Temas – Prova Oral – Mesmos – Segunda Etapa – Novo Edital n.º 28/2013 –Item 6.6 – Interpretação Conjunta – Itens 11.3 e 11.4 – Objeto – Matéria – Arguição – Prova Oral – Questionamento – Ponto – Ausência – Previsão – Edital – Determinação – Documento – Esclarecimento – Questões Formuladas – Prova – Horário Vespertino – Sorteio – Ponto III – Direito – Prosseguimento - Certame.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000573-77.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
HELTHON NEVES FARIAS
ROBERTO NUNES CORRÊA
THAIZ RODRIGUES ONOFRE
BRUNO FRITOLI ALMEIDA
JOÃO CARLOS LOPES MONTEIRO LOBATO FRAGA
SISSI MARLENE DIETRICH SCHWANTES
JOSÉ EDUARDO G. DOMINGUES DOS SANTOS
JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA - RJ149744
LEONARDO M. MATARANGAS - DF035112
Assunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000602-30.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Providências - Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000617-96.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RENATO MENDES DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000631-80.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CIRANO FERRO DE MORAES BEZERRA - GO022912
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000661-18.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
EDNEI FERREIRA DOS SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
THIAGO LUQUETTI DA SILVA - RJ155678
VANDO MARTINS DE MOURA - RJ183703
Assunto: TJES – Edital n.º 01/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espírito Santo – Prova Oral – Ausência - Publicação – Resultado Provisório – Abertura – Prazo – Recurso – Publicação – Edital n. 30/2014 – Resultado Definitivo - Violação – Direito – Recurso – Ausência – Disponibilização – Espelho de Correção e Mídias – Prova Oral – Edital n.º 31 – Alteração – Item 11.13 – Vedação – Interposição – Recurso Afronta – Resolução n.º 75 – Diminuição – Tempo de Arguição – Questionamento – Ponto – Ausência – Sorteio – Candidato – Suspensão – Certame – Reabertura – Prazo – Recursos.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000663-85.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
AUGUSTO CEZAR NICCHIO DA SILVA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Assunto: TJES – Edital nº 1/2011 – Concurso Público para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro de Reserva para o Cargo de Juiz Substituto – Descumprimento – Resolução nº 75/CNJ – Criação – Critérios – Avaliação – Exigência – Preenchimento – Formulário de Informações Confidenciais – Suspensão – Prova Oral – Certame – Realização - Nova Etapa – Sindicância Investigativa.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006418-27.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
GUSTAVO NOGUEIRA ALVES
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
CARLOS EDUARDO CAMPISTA DE LYRIO - ES019202
Assunto: TJES - Edital nº 01/2011/TJES - Concurso Público Para Preenchimento de Vagas e Formação de Cadastro Reserva Para o Cargo de Juiz Substituto do Estado do Espirito Santo - Providências - Nulidades - Decisões - Recursos Interpostos - Prova Discursiva - Ausência - Assinatura - Identificação - Julgadores - Afronta - Princípio da Publicidade - Possibilidade - Julgador - Examinador - Diferenciação - Pessoa - Aplicabilidade - Artigo 72 da Resolução 75/CNJ.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001569-75.2014.2.00.0000 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
MARCELA COELHO REGO TEIXEIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
BRUNO BARBOSA COMARELLA – ES 13180
Assunto: Concurso para magistrado - Prova Oral - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001546-32.2014.2.00.0000 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
HELLEN CAIRES TEIXEIRA
NATALIA MONTANDON ESTEVES PIRES
THIAGO FIGUEIREDO PINHEIRO REIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
BRUNO BARBOSA COMARELLA – ES 13180
Assunto: Concurso para magistrado - Prova Oral - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001512-57.2014.2.00.0000 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
GLAUCO DE OLIVEIRA FREITAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
RONIELLI CORTES PIERONI – RJ 144422
Assunto: Anulação e Correção de Provas/Questões - Concurso para magistrado - Prova Oral - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001639-92.2014.2.00.0000 (PJE)
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
JOSE PEDRO DE SOUZA NETTO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado:
MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA - ES 8258
Assunto: Anulação e Correção de Provas/Questões - Concurso para magistrado - Prova Oral - Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, nos termos do voto da Relatora. Vencidos parcialmente, quanto à modulação, os Conselheiros Guilherme Calmon e Luiza Cristina. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
Manifestaram-se os Advogados Felipe Itala Rizk – OAB/ES 12.510 e Leonardo Matarangas – OAB/DF 35. 112. Às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, o Presidente ausentou-se por breves instantes. Na sua ausência circunstancial e na ausência justificada do Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, a Sessão foi presidida pelo Conselheiro Francisco Falcão, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001894-50.2014.2.00.0000 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
MOZARILDO MONTEIRO CALCANTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA
Advogado:
CARLOS AUGUSTO VALENZA DINIZ – DF - 14003
Assunto: Promoção.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005668-25.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Interessado:
SUBSEÇÃO DE TAGUATINGA DO CONSELHO SECCIONAL DO DISTRITO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 10ª REGIÃO (DF E TO)
Advogados:
CLAUDIO DEMCZUK DE ALENCAR - DF024725
Assunto: TRT 10ª Região – Portaria Pre-Secor n.º 110/2013 – Regulamentação – Processual – Competência – Limites Legais e Constitucionais – Procedimento – Advocacia – Realização – Carga - Varas do Trabalho - Violação - Direitos – Vista - Carga - Autos - Prerrogativa – Advogados – Necessidade – Intervenção – Suspensão – Portaria.
(Vista Regimental à Conselheira Gisela Gondin)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, o Conselho, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que promova alterações na Portaria PRE-SECOR n° 110, de forma a adotar a suspensão de prazos processuais em detrimento de se conceder prazo adicional sem que haja necessidade para tanto, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Gisela Gondin. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003808-86.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DA BAHIA - AOJUS-BA
Interessado:
SINDICATO DOS SERVIDORES DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA - SINTAJ
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA – Descumprimento – Resolução n.º 153/2012/CNJ – Provisão – Condições – Exercício – Serventuários – Lei n.º 11.170/2008 Artigo 4º e 5º - Impedimento – Custeio – Diligências – Vencimento – Disponibilização – Veículos Oficiais – Manutenção – Motorista – Habilitado – Levantamento - Relação – Oficiais de Justiça – Atividade – Externa – Cumprimento de Mandados – Levantamento – Custo – Mensal – Fixação – Indenização.
(Vista Regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: "Após o voto do Conselheiro vistor, o Conselho, por maioria, deu parcial provimento aos recursos administrativos, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que proceda à revisão da Resolução 14/2013, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, com vistas a: a) excluir as condições que limitem o ressarcimento da indenização de transporte ao oficial de justiça quando as diligências por ele realizadas restarem infrutíferas; b) garantir o recebimento antecipado do valor necessário para o custeio de diligência nos processos em que o pedido seja formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, pelo oficial de justiça; e c) incluir, nas respectivas propostas orçamentárias, verba específica para custeio de despesas dos oficiais de justiça para o cumprimento das diligências requeridas pela Fazenda Pública, Ministério Público ou beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme artigo 2º da Resolução CNJ 153/2012, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001248-22.2014.2.00.0200 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Requerido:
CONSTANTINO AUGUSTO TORK BRAHUNA
Interessado:
IVANA LUCIA FRANCO CEI
Assunto: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, ratificou a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001731-70.2014.2.00.0000 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
DIRLEI HORN
CLEVERTON AUDREY NICARETTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO
Advogado:
DIRLEI HORN – MS12292
Assunto: Concurso para serventia extrajudicial. Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo.
Decisão: "O Conselho decidiu, por unanimidade:
I - incluir em pauta o presente procedimento, nos termos do § 1º do artigo 120 do Regimento Interno;
II - ratificar a liminar, nos termos propostos pelo Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Conselheiro Francisco Falcão. Plenário, 24 de março de 2014."

Às dezessete horas e quatorze minutos, a Conselheira Maria Cristina Peduzzi assumiu a presidência da Sessão para julgar a Petição Avulsa - Corregedoria 0006905-94.2013.2.00.0000, nos termos do artigo 23, §1º, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO AVULSA - CORREGEDORIA 0006905-94.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
FÁBIO DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Portaria 08/CNJ - ADI 3367/STF.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, circunstancialmente, o Conselheiro Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento a Conselheira Maria Cristina Peduzzi. Plenário, 24 de março de 2014."
Às dezessete horas e dezessete minutos, o Ministro Joaquim Barbosa reassumiu a presidência da Sessão. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003165-31.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Portaria nº 262/2012 - Determinação - Possibilidade - Ocupantes - Cargos Comissionado - CJ-01 a CJ-04 - Retribuição - Pecúnia - Compensação - Banco de Horas - Prestação de Serviço Extraordinário - Ressarcimento - Valores Recebidos - Servidores - Desconstituição - Portaria.
Decisão: "O Conselho decidiu:
I - por maioria, conhecer do pedido, reconhecendo a competência do Conselho Nacional de Justiça. Votou o Presidente. Vencidos os Conselheiros Maria Cristina Peduzzi (Relatora), Ana Maria Duarte Amarante Brito, Guilherme Calmon, Deborah Ciocci e Emmanoel Campelo;
II - por unanimidade, julgar procedente o pedido para cassar a Portaria nº 262/2012 do TRE/MG, nos termos do voto da Relatora. Após a discussão da preliminar, a Conselheira Deborah Ciocci retirou-se do recinto, não participando da votação quanto ao mérito. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
Após a discussão da preliminar, a Conselheira Deborah Ciocci retirou-se do recinto, não participando da votação quanto ao mérito. Em seguida, prosseguiu-se no julgamento dos processos pautados, cujos resultados foram registrados abaixo:
RECURSO ADMINISTRATIVO NA CONSULTA 0004735-86.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 7ª REGIÃO (CE)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício TRT 7 GP nº 518/2012 - TRT 7ª Região - Artigo 3º da EC 62/09 - Aplicabilidade - Resolução nº 115/CNJ - Aplicação - Prazo - Ente Público - Devedor - Exercício - Opção - Parágrafo 8º do artigo 97 do ADCT - Publicação - Ato - Poder Executivo - Prazo - Noventa Dias.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, não conheceu do recurso administrativo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000360-71.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
MARIA DO SOCORRO COSTA GUIMARÃES
Requeridos:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 14ª REGIÃO (RO E AC)
UNIÃO FEDERAL
Advogado:
THIAGO COSTA MIRANDA - RO003993
Assunto: TRT 14ª Região - Magistrada – Laudo – Patologia – Evolução - Perda Parcial – Capacidade Visual – Necessidade – Diminuição – Leitura – Abertura – Processo Administrativo n.º TRT 0001202-80.2012.5.14.0000 – Resolução n.º 60 – Acolhimento – Laudo Médico – Diminuição – Distribuição – Processos – Resolução Administrativa nº 121/2013 – Revogação – Resolução n.º 60/2013 – Inexistência – Prejuízo – Jurisdicionados – Suspensão e Revogação - Resolução n.º 121/2013.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, para suspender os efeitos da Resolução Administrativa nº 121/2013 e restaurar a Resolução nº 60/2013, ambas do TRT/14ª Região, deferindo a redução temporária da carga laboral da requerente em 50% da distribuição processual, com a redução no quadro de servidores do gabinete em atendimento à Resolução CSJT n° 63/2010, até que estejam garantidas as condições e recursos que adaptem o local de trabalho às necessidades da sua deficiência visual, para que recobre plena capacidade laborativa e possa trabalhar em condições de normalidade, nos termos do voto da Relatora. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
ATO NORMATIVO 0001520-34.2014.2.00.0000 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Resolução CNJ 165
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, aprovou a alteração da Resolução nº 165/CNJ, nos termos apresentados pelo Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006983-25.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
MARCIO ALEXANDRE DA SILVA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO - AMATRA XXIV
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS
BEATRIZ MAKI SHINZATO CAPUCHO
MARCELO BARUFFI
ANTONIO ARRAES BRANCO AVELINO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Advogado:
LUIZ AUGUSTO GARCIA - MS007794
Assunto: TRT 24ª Região - Processo Administrativo nº 2743/2012-000 - Promoção - Juiz do Trabalho Titular - Critério - Merecimento - Providências - Nulidade - Posse - Nomeação - Cargo - Vara do Trabalho de Bataguassu/MS - Apontamento - Irregularidades - Nulidades - Vício - Processo - Escolha - Contrariedade - Inobservância - Resolução 106/CNJ - Inaplicabilidade - Resolução Administrativa nº 93/TRT 24ª Região - Lei nº 9784/99 - Impugnação - Erro - Dados Estatísticos - Anterioridade - Sessão Administrativa - Nulidade - Procedimento.
Decisão: "O Conselho, por unanimidade, acolheu questão de ordem no sentido de confirmar o encaminhamento de cópias dos autos ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração dos fatos com relação à Seccional e à Corregedoria Nacional de Justiça, para apuração com relação aos desembargadores, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004063-78.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogados:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTROS - DF020562
Assunto: TJES – Edital n.º 21/2011 - Processo n.º 201101079448 - Promoção por Antiguidade ao Cargo de Desembargador - Magistrado - Recusa – Nome - Ausência – Razoabilidade – Fundamentação – Aprovação – Unanimidade - Nome – Outro Magistrado – Mesma Sessão – Posse Imediata – Ausência – Cerimônia Oficial – Necessidade - Suspensão – Ato.
(Vista Regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: "Após o voto da Conselheira vistora, negando provimento ao recurso, pediu vista regimental o Conselheiro Emmanoel Campelo. Aguardam os demais. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Deborah Ciocci e Rubens Curado. Presidiu o julgamento o Conselheiro Joaquim Barbosa. Plenário, 24 de março de 2014."
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 200910000043902
Numeração Única: 0004390-28.2009.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SIMONE JANSON NEJAR
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
VERA MARIA DE FREITAS BARCELLOS
MARIA AUGUSTA SANTOS E SANTOS FAYET DE SOUZA
MARIANA VERNIERI MACHADO
CYNTHIA FISCHER
ROGER FISCHER
TATIANA SCHMIDT DE ARRUDA
FERNANDO DE JESUS ROVANI
MARIA TERESA NEDEL DUARTE
GERVÁSIO BARCELLOS JUNIOR
MÔNICA DA SILVA BARCELLOS FILIPPINI
DENISE NUNES MENEGHETTI
MARIA LÚCIA MARASCHIN SANTOS
ANA LIA VINHAS HERVÉ
RODRIGO VINHAS HERVÉ
ILZA TERRA BURLANI
LUCIANA PACHECO DOS SANTOS CHATKIN
VIVIAN PACHECO DOS SANTOS
IVAN CARLOS CAMPOS RIBEIRO
ADRIANA BARCELOS DA SILVA
ROGÉRIO MISSEL VASQUES
LUCIANA IDIARTE TOCCHETTO VASQUES
JOSÉ CARLOS KASPER
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
FRANCISCO PAULO GASPARONI E OUTRO - RS065270
SIMONE JANSON NEJAR - RS077033
SANDRA ALBUQUERQUE DINO E OUTROS - DF018712
Assunto: TJRS - Resolução 7/CNJ - Súmula Vinculante 13/STF - Nepotismo - Parentesco - Cargo Comissão - Juiz - Desembargador.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0001381-53.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG/BR
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Instituição - Funcionamento - Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos/INR - Poder Judiciário.
(Vista regimental sucessiva aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Francisco Falcão e Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001731-41.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício nº 84/2012-PGU/AGU - Ação Civil Pública n.º 0014512-10.2010.4.04.8100 - Condução de Pessoa Detida - Resolução nº 108/CNJ.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004707-55.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
IVONE FERREIRA CAETANO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício n.º GAB/456/2011 - Resolução 131/CNJ - Autorização - Viagem Internacional - Emissão - Passaporte - Menor - Guarda Definitiva - Ausência - Destituição - Pátrio Poder - Necessidade - Sentença.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0007039-29.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Pagamento - Passivos - Magistrados - Servidores - Poder Judiciário - 103ª Sessão Ordinária.
(Vista regimental ao Conselheiro Joaquim Barbosa)
Decisão: Adiado.
SINDICÂNCIA 0004310-93.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
JOSÉ ILCEU GONÇALVES RODRIGUES
Advogados:
DANIELA PETRUCELI B. ALBUQUERQUE - MG088039
JOSUE EUZEBIO DA SILVA - MG052868
THIAGO MARTINS DE ALMEIDA - MG088454
BRUNO EUZEBIO CARLI - MG116279
Assunto: TJMG - Portaria n.º 99, de 04 de agosto de 2011.
(Vista regimental sucessiva às Conselheiras Luiza Frischeisen e Deborah Ciocci)
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0004607-66.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Resolução - Requisitos - Mandado de Citação - Réus Presos.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004482-98.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
MARCOS ALVES PINTAR
Requerido:
JUÍZO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP
Advogado:
MARCOS ALVES PINTAR - SP199051
Assunto: TRF 3ª Região – Fórum - Detector de Metais – Permissão – Entrada – Porta Lateral - Membros do Ministério Público - Servidores - Estagiários - Agentes Policiais - Advogados – Divisão – Grupos – Ausência – Revista – Ingresso – Prédio – Aumento – Casos – Violência – Advogados – Necessidade – Submissão Integral – Detector de Mentais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005102-13.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ
Interessado:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
DÉBORA NORMANTON SOMBRIO - PR041054
ANDREY SALMAZO POUBEL - PR036458
BERNARDO NOGUEIRA NÓBREGA PEREIRA - PR044276
Assunto: TJPR – Acesso – Tribunal - Realização – Revista Pessoal – Exclusivamente – Advogados e Visitantes – Utilização - Detectores de Metais – Tipo Bastão ou Raquete – Exame – Conteúdo – Pastas e Bolsas – Realização – Sala – Destinação – Sessões – Câmaras Criminais – Exclusão – Revista – Magistrados, Membros do Ministério Público e Serventuários – Discriminação – Justificativa – Resolução n.º 104/CNJ – Reconhecimento – Ilegalidade- Ato – Suspensão – Revista - Advogados - Manutenção - Vistoria - Todos - Acesso - Sessões - Câmaras Criminais.
(Vista regimental aos Conselheiros Emmanoel Campelo e Flavio Sirangelo)
Decisão: Adiado.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0001240-68.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR
Advogado:
TAINA MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF033556
Assunto: TRF 4ª Região - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Frischeisen)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0000788-24.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Comissão - Grupo de Trabalho - Elaboração de Estudos - Apresentação de Propostas - Cobrança de Custas - Poder Judiciário - Portaria n. 232, de 20 de dezembro de 2010 - Custas Judiciais - Parâmetros - Padronização.
(Vista regimental aos Conselheiros Luiza Frischeisen, Deborah Ciocci e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002242-39.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
REGINA MARY GIRARDELLO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Assunto: TJPR – Aquisição – Veículos – Cessão – Desembargador – Valores Significativos - Aplicação Serviço Público - Apuração – Processo Licitatório.
(Vista regimental ao Conselheiro Francisco Falcão)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007441-42.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - SINDJUS-MA
Interessados:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO
Requerido:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO-MA
Advogados:
DORIANA DOS SANTOS CAMELLO - MA006170
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
JOSÉ GUILHERME CARVALHO ZAGALLO - MA004059
Assunto: CGJMA – Processo Administrativo n.º 25274/2012 – Determinação - Ações Coletivas – Processo Execução - Distribuição – Independência – Vínculo – Suspensão – Desequilíbrio - Distribuição - Magistrados - Conformidade - Lei nº 11.231/2005 - Solicitação – Execuções - Distribuição – Prevenção – Juízo – Processo de Conhecimento – Anulação – Ato.
(Vista regimental ao Conselheiro Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006295-97.2011.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
Interessados:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
CÉSAR HENRIQUE ALVES
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Advogados:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
PEDRO XAVIER COELHO SOBRINHO - RR598
GIL VIANNA SIMÕES BATISTA - RR000410
ESDRAS DANTAS DE SOUZA - DF003535
Assunto: TJRR - Revisão - Decisão - Arquivamento - Processo Disciplinar nº 029/10 - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES
Requeridos:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
ANA PAULA DE MEDEIROS BRAGA
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJAM – CNJ – Procedimento Administrativo Disciplinar n.º 0000787-44.2009.2.00.000 – Aplicação – Penalidade – Remoção Compulsória – Primeira Comarca Vaga – Mesma Entrância – Desrespeito – Decisão - Remoção Compulsória – Comarca – Presidente Figueiredo – Impedimento – Desembargadores - Publicação – Edital de Abertura de Concurso de Remoção para as Comarcas do Interior do Estado do Amazonas - Edital 2012 - Ausência - Critério – Distinção – Comarcas do Interior – Remoção – Comarca de Pauini – Sustação – Remoção e Concurso de Remoção.
(Vista Regimental ao Conselheiro Paulo Teixeira)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0000377-44.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerentes:
ANDREW MICHEL FERNANDES FREIRE
ARNALDO JOSÉ PEDROSA GOMES
JUN KUBOTA
PRISCILA MARIA DE SÁ TORRES BRANDÃO
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DO PARÁ
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR
KAMYLLA ACIOLI LINS E SILVA
FRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Advogados:
ROBERTO RODRIGUES BRITO JUNIOR - RJ109048
PAULO NICHOLAS DE FREITAS NUNES - AL005076
FERNANDA MARINELA DE SOUSA SANTOS - AL006086B
RICARDO NASSER SEFER – PA014800
Assunto: TJPA – 01/2011 - Concurso Público para Preenchimento de Vagas para o Cargo de Juiz Substituto - Ilegalidade – Etapas - Avaliação Oral – Inobservância Edital n.º 24 – Violação – Vinculação – Instrumento Convocatório - Previsão 4 Perguntas – Realização – 3 Perguntas – Conteúdo Divergente – Impossibilidade – Interposição Recurso – Pugnação – Reconsideração 1874– Indeferimento – Ausência – Motivação - Reserva – Vagas – Requerentes – Realização – Novo Cálculo – Valor – Pontuação 2,5 por Quesito.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002521-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Resolução n.º 76/2010 – Alteração - Resolução n.º 56/2008 – Contrariedade – Direito Adquirido – Contrariedade Decisões Pedido de Providências n.ºs 666/CNJ e 1.471/CNJ – Magistrados – Aposentados – Vantagens Lei 1711/1952 – Lei 8112/1990 - Instituição - Subsídios - Incorporação - Parcelas Autônomas - Manutenção de Vantagens – Restabelecimento – Pagamento – Revogação – Resolução n.º 76/2010.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Ana Maria Duarte Amarante Brito)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006090-97.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JEAN PAULO RUZZARIN – DF21006
RUDI MEIRA CASSEL – DF022256
ALEXANDRE DE OLIVEIRA – RJ155450
Assunto: TJRJ - Providências - Suspensão - Pregão - Licitação nº 0154/2013 - Contratação - Terceirização - Serviços - Psicólogos - Assistentes Sociais - Compatibilidade - Atribuições - Cargo - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social e Psicólogo - Necessidade - Convocação - Candidatos Aprovados - LXIV 44º e LXV 45º Concursos Públicos - Determinação - Tribunal de Justiça - Criação - Cargos Públicos - Especialidade Fim.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005398-98.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
NORMA SÔNIA NOVAES CAMPOS
Interessado:
FABIANE DE SOUZA RODRIGUES QUINTÃO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF019445
CAIO LUIZ DE ALMEIDA VIEIRA DE MELLO - DF037692A
ALESSANDRA MARTINS GUALBERTO RIBEIRO - DF037838A
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 – Concurso Público para Outorga de Delegação de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Providências - Entrega – Documentação – Relação – Prova de Títulos – Alteração – Regras – Contagem – Pontuação – Candidata - Exercício - Três Anos - Cargo - Delegação Exercida - Serventia Extrajudicial - Inaplicabilidade - Exercício Privativo - Bacharel em Direito - Determinação - Contagem - Pontuação - Exercício - Serventia Extrajudicial - Aplicação - Resolução 81/CNJ - Lei nº 8.935/94 - Violação - Princípios da Razoabilidade, Proporcionalidade, Isonomia, Segurança Jurídica, Moralidade e Legalidade - Apuração - Computação - Pontuação - Títulos - Certidão Falsa - Candidatos Diversos - Suspensão - Trâmite - Concurso - Desconstituição – Ato - Indeferimento.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005579-02.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ALINE DE CASTRO BRANDÃO VARGAS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MAURICIO BARROSO GUEDES - PR042704
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Candidato – Aprovado – Ausência – Atribuição - Pontuação – Título – Suspensão – Certame – Impedimento – Convocação – Candidatos – Sessão Publica – Escolha – Serventias – Apuração – Contagem – Pontuação – Atribuição – Pontuação – Candidato - Prática Jurídica – Cumulação – Pontuação –Serviços Prestados – Justiça Eleitoral – Nova Publicação – Pontuação – Nulidade – Sessão Pública – Escolha Serventias.
(Vista Regimental aos Conselheiros Flavio Sirangelo e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005168-90.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ROGÉRIO PORTUGAL BACELLAR
Interessado:
JOSÉ CARLOS FRATTI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Advogados:
ANDRÉ MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014
VICENTE PAULA SANTOS - PR018877
KLEBER VELTRINI TOZZI - PR027567
ALEXSANDER MARTINS DA SILVA – RS045727
VASCO DELLA GIUSTINA – DF038559
Assunto: TJPR – Concurso de Remoção para Preenchimento da Vaga para o 6º Cartório de Protestos de Títulos do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Empate – Candidatos – Utilização – Critério Cronológico – Idade – Desempate - Interposição – Recurso – Decisão – Conselho da Magistratura n.º 2006.0018736-5/2 - 1º Colocado – Habilitação – Concurso – Inobservância – PCA n.º 2009000000745 – Anulação – Decreto Judiciário n.º 282/94 – Permuta – Comarca de Maringá para Cascavel – Utilização - Critério de Desempate – Antiguidade – Serviço Público.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005054-20.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA DEBORAH CIOCCI
Requerente:
ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2ª REGIÃO
Advogados:
NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO - RJ023532
MAURO COELHO TSE - RJ068336
THIAGO SOARES DE GODOY - RJ151618
Assunto: TRF 2ª Região – Alteração - Férias - Desembargadora - Ano de 2010 - Deliberação - Plenário - Tribunal - Convocação - Magistrado - Substituição - Ato 168/2010 - Alteração - Período - Convocação - Ato 199/2010 - Prejuízo - Jurisdição - Vara de Origem - Magistrado - Regimento Interno, artigo 48, § 3º - Resolução 51/2009/CJF, artigo 6º - Prolação - Sentença - Processo n.º 0815397-19.2008.4.02.5101 - Portarias 556 e 642 - Necessidade - Desconstituição - Portaria 556 - Alterações Retroativas - Férias.
(Vista Regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001515-46.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
REGINA CÉLIA FERRARI LONGUINI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Advogados:
CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO FILHO - DF006534
ÉRICO BONFIM DE CARVALHO - DF018598
Assunto: TJAC – Processo Administrativo nº 0001950-26.2012.8.01.0000 - Procedimento - Remoção - Juiz - Ilegalidade – Decisão Administrativa – Pleno – Declaração Impedimento – Desembargadora – Existência - Vínculo Conjugal - Julgadores - Desembargadores – Integrantes - Tribunal – Artigo 128, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 35/79 - Suspensão – Deliberação Plenária - Ato Ilegal – Liberação – Atuação – Desembargadora.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Guilherme Calmon)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007514-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA - BA011024
Assunto: TJBA - Providências - Processo Eletrônico - Implementação - Sistemas SAJ - Sistema de Automação da Justiça - E-SAJ - Dificuldades - Acesso - Ministério Público - Impossibilidade - Intimação Eletrônica - Necessidade - Intimação Pessoal - Adaptação - Compatibilização - Sistema - TJBA - MPBA - Intimação - Meio Físico - Posterior Digitalização - Processo - Garantia - Prerrogativa - Ministério Público.
(Vista Regimental aos Conselheiros Gilberto Valente Martins e Luiza Cristina)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001874-93.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
BANCO DO BRASIL
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Questionamento – Resolução n.º 154/2011 – Recolhimento – Valores – Execução – Penalidade – Prestação Pecuniária – Realização – Conta Judicial Vinculação – Unidade Gestora – Movimentação – Alvará Judicial – Forma – Operacionalização – Tipo – Conta – Possibilidade – Individualização – Depósito – Identificação – Conta e Movimentação Financeira – Atendimento – Resolução – Sugestão – Orientação Unificada – Abertura – Contas Individualizadas.
(Vista regimental à Conselheira Luiza Cristina)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001442-74.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício. Gab. Des. CGJ nº 328/2013 - CNJ - Esclarecimento - Aplicação - Resolução 154/CNJ - Definição - Política Institucional - Utilização - Recursos - Provenientes - Aplicação - Pena de Prestação Pecuniária - Edição - Provimento nº 1 - Disposição - Recolhimento - Utilização - Recursos - Custeio - Possibilidade - Destinação - Realização - Enxames de DNA - Processos - Investigação de Paternidade - Pessoas Carentes.
(Vista regimental aos Conselheiros Saulo Bahia e Luiza Cristina)
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002330-77.2012.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINDOJUS/MG
SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DE 2ª INSTÂNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINJUS/MG
Interessado:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO JUDICIÁRIO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - FENAJUFE
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
RODRIGO RABELO DE FARIA - MG072967
ALAN DA SILVA SANTOS - MG139893
PEDRO MAURÍCIO PITA MACHADO - RS024372
MARCELO VEIGA FRANCO – MG112316
BRUNO FERREIRA SANTOS – MG110087
RICARDO PEREIRA PEREZ – MG082942
Assunto: TJMG - Ilegalidade – Repasse – Verbas - Pagamento – Entidade Privada - Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça - Diárias – Passagem Aérea – Hospedagem – Servidor Público – Magistrado – Devolução – Repasse – Indevido – Reconhecimento – Ilegalidade – Pagamento.
(Vista regimental aos Conselheiros Fabiano Silveira e Gilberto Martins)
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 200910000041735
Numeração Única: 0004173-82.2009.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE-MT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ofício 060/2009-GAB Várzea Grande/MT - Edição Ato Normativo - Padronização - Sistema Escolha - Direção Foro.
(Vista regimental aos Conselheiros Deborah Ciocci e Saulo Bahia)
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007069-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Requerido:
CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL
Advogado:
LAERTES JOÃO DE SOUZA - RJ014688
Assunto: TJES - Promoção por Antiguidade - Magistrado - Cargo de Desembargador - Pedido Indeferido - Aplicação - Pena de Censura - Existência - Revisão Disciplinar - Procedência - Processo n.º 1201582 - Provas - Material Fotográfico - Instauração - Processo n.º 0000973-05.2013.8.08.0000 - Necessidade - Avocação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0007581-42.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
CORREGEDORIA REGIONAL DO TRABALHO - 1ª REGIÃO (RJ)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Procedimento Administrativo Disciplinar - Magistrados - Definição - Aplicação - Conveniência - Oportunidade - Cabimento - Cumprimento - Artigo 40 do Código de Processo Penal - Relato da Acusação - Publicação - Acórdão - Afastamento - Necessidade - Encaminhamento - Informações - Ministério Público Federal - Resolução 135/2011 - Unicidade - Ministério Público - Intimação.
(Vista regimental ao Conselheiro Emmanoel Campelo)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007221-10.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – CAPITAL
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGSITRADOS BRASILEIROS – AMB.
Requerido:
MAIRTON MARQUES CARNEIRO
Advogados:
PEDRO BENTES PINHEIRO FILHO - PA003210
RODRIGO DE CASTRO FREITAS - DF033383
JOSIANE RAMALHO GOMES – DF016002
ALEXANDRE PONTIERI – SP191828
Assunto: TJPA - Ofício nº 1600/2013CG/CJRMB - Apuração - Conduta - Magistrado.
(Vista regimental ao Conselheiro Fabiano Silveira)
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003983-80.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO GUSTAVO DE FREITAS CASTRO
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Assunto: TREMG - Concessão - Pagamento - Diárias - Aplicação - Resolução nº 73/CNJ - Disposição - Pagamento - Indenização - Diária - Servidor - Caráter Eventual ou Transitório - Necessidade - Fixação - Parâmetros Objetivos - Limitação - Número de Diárias - Concessão - Servidor - Alteração - Resolução 73/CNJ - Inclusão - Texto - Limitação - Anualidade - Número de Diárias - Por Servidor.
(Vista regimental ao Conselheiro Saulo Bahia).
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000609-56.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
UNIÃO
Interessado:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogados:
RAFAELO ABRITTA - DF015200
LUCIANE CARNEIRO PINTO - DF004745
Assunto: TST – CSTJ – Ofício Of. TST.GDFSER.GP. n.º 599/2012 – Reconhecimento – Incidência – Percentual de 11,98% – Resultado – Conversão – URV – Pagamento - Valores – Ministro – Tribunal - Recomposição – Parcela Autônoma de Equivalência – PAE - Caráter Remuneratório – Auxílio Moradia – Deputados Federais - Correção Monetária e Juros - Data Pagamento - Extensão - Inativos - Pensionistas - Ex-Ministros - Processo TST-PA-5019182008-4 e CSJT-PP-742-83.2012.5.90.0000 – Impossibilidade - Permanência – Decisão – Contrariedade – ADI n.º 1797 STF – Existência - Questão Idêntica – CSJT – Processo n.º 2006.16.0031 – Necessidade - Desconstituição – Decisões – Risco – Lesão – Cofres Públicos.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - AMATRA XV
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Assunto: CSJT - Processo Administrativo 204.560/2009-000-00-00-2 - Concomitância - Período Férias - Licença - Tratamento Saúde - Magistrado.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO (MS)
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TRT 24ª Região - Of. TRT/GP/DGCA nº 045/2010 - Interrupção - Férias - Magistrado - Servidor Público - Licença - Acumulação.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0001791-77.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerentes:
ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES
ANTONIO ALBERTO FAIÇAL JÚNIOR
GEORGE ALVES DE ASSIS
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ - Juízes Estaduais - Preservação - Antiguidade - Entrância - Afastamento - Funções Judicantes - Motivo - Licença - Férias - Posse - Procuração - Promoção - Aplicabilidade - Garantia - Lei Estadual nº 6.677/94.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001058-48.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ONYX DORNELLES LORENZONI
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
ADÃO JOSÉ CORREA PAIANI - RS062656
Assunto: TJRS - Exclusão – Símbolo Religioso – Prédios da Justiça – Inobservância – Preâmbulo – Constituição Federal – Revogação - Decisão.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001418-80.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerentes:
MITRA ARQUIDIOCESANA DE PASSO FUNDO
FERNANDO DA SILVA MACHADO CARRION
Requerido:
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
IRINEU GEHLEN - RS05.821
Assunto: TJRS - Processo Administrativo nº 0139-11/000348-0 – Conselho da Magistratura do Rio Grande do Sul – Retirada – Símbolos Religiosos e Crucifixos - Nulidade.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005355-64.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
TELMA LAURA SILVA BRITTO
Advogado:
ALBERTO PAVIE RIBEIRO E OUTROS - DF007077
EMILIANO ALVES AGUIAR - DF024628
Assunto: TJBA - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004920-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-CFOAB
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 3ª REGIÃO
Advogados:
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO - DF019979
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR - DF016275
Assunto: TRF 3ª Região – 17º Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Federal Substituto na Justiça Federal da 3ª Região – Edital nº 01/2013 - Ofícios n.º 1893/2013-GPR e GP n.º 592/13 - Solicitação – Indicação – Advogado – Integração – Banca – Concurso e Comissão Multiprofissional - Tribunal - Inobservância – Indicação – Item 5.1 – Edital - Nomeação – Outro Advogado – Afronta – Constituição – Extrapolação – Competência – Sustação – Efeitos – Item 5.1 - Manutenção – Indicação – Ordem – Retificação – Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
GUILHERME DE MACEDO VERAS
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 5ª REGIÃO (BA)
Advogado:
SÉRGIO NOVAIS DIAS - BA007354
Assunto: TRT 5ª Região - Proposta de Abertura de Processo Administrativo Disciplinar - Processo nº 09.54.13.00095-35 - Demanda - Alegação - Demora - Prolação - Sentenças - Aplicabilidade - Resolução nº 135/CNJ - Definição - Necessidade - Quórum - Maioria Absoluta - Instauração - Processo Administrativo - Anulação - Decisão - Ordenação - Adiantamento - Sessão - Determinação - Arquivamento - Ação Administrativa.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005794-75.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
DENY EDUARDO PEREIRA ALVES
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ausência – Norma Regulamentadora - Realização – Ingresso - Estagiários – Poder Judiciário – Ausência – Regulamentação – Obrigatoriedade – Processo Seletivo – Garantia – Lisura – Impessoalidade – Moralidade Administrativa – Necessidade – Norma Regulamentadora – Critérios Objetivos - Contratação – Estagiários – Prova de Conhecimento – Matéria – Curso – Matriculado – Abertura – Consulta – Pública – Estagiários.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0001730-22.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
SINDICATO NACIONAL DOS LEILOEIROS OFICIAIS JUDICIAIS - SINDLEIJUD
Requerido:
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 2ª REGIÃO (SP)
Advogado:
ANA MARIA FERNANDES - MS008518
Assunto: TRT 2ª Região - Edital GP/CR nº 01/2012 - Credenciamento - Leiloeiros Titulares - Composição - Segunda Metade - Lista de Titulares - Um Leiloeiro Suplente - Última Posição - Lista de Suplentes - Figuração - Lista de Suplentes - Nulidades - Critérios - Coerência - Seleção - Candidatos - Ocupação - Cargo - Correspondência - Necessidades - Central de Hastas - Adequação - Entendimento - CNJ - Única Lista de Leiloeiros - Nomeação - Juiz - Substituição - Colaboradores - Integrantes - Comissão de Licitação.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005191-02.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DE PERNAMBUCO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
CASSIA DE ANDRADE LIMA - PE025125D
Assunto: TJPE - Provimento n.º 36/2010, art 5º – Proibição – Advogado - Retirada – Autos – Ausência – Procuração – Processo – Motivação – Retirada – Exclusividade – Extração – Cópias – Necessidade – Depósito – Documento – Identificação – Secretaria – Fixação – Horário – Advogado – Desabilitado - Realização – Cópias – Necessidade – Acompanhamento – Funcionário – Cartório - Encaminhamento – Corregedoria Local – Ofícios n. 17/2013-GP e 118/2013-GP – Solicitação – Revisão – Indeferimento - Violação – Artigo 7º, Inciso XIII, Lei Federal n.º 8.906/94 – PP n.º 0005358-53.2012.2.00.0000 – Suspensão – Efeitos –Provimento nº 36/2010 – Permissão – Livre Acesso – Autos – Advogados.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0008197-22.2010.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
REGIUS SOCIEDADE CIVIL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
Requerido:
JANSEN FIALHO DE ALMEIDA
Advogados:
EDWARD MARCONES SANTOS GONÇALVES - DF021182A
ARLINDO VIEIRA MACHADO JÚNIOR - DF030238
JONAS MODESTO DA CRUZ - DF013743
Assunto: TJDFT - Apuração - Infração Disciplinar - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006594-06.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 04/2013-1ª VP do TJRS - Suspensão - Recursos - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006392-29.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI
Requerentes:
ANDRÉ MIRANDA IRACE
FRANCIS DREON CALZA
FREDI RASCH
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogados:
FREDI RASCH - RS073119
ANDRE MIRANDA IRACE - RS090706
FRANCIS DREON CALZA - RS083775
Assunto: TJRS - Providências - Ato nº 03/2013 - Suspensão - Apelações Cíveis - Matéria - Reparação de Danos Morais e ou Materiais - Uso - Banco de Dados e de Avaliação - Consumidores - Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL - Ausência - Similitude - Ação Coletiva - Ações Individuais - Aplicação - Entendimento - Resp 1.110.549/RS - Ajuizamento - Ação Coletiva - Proteção Individual - Necessidade - Revisão - Desconstituição - Ato - Determinação - Prosseguimento - Tramitação - Apelações.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0003491-88.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS
ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
JONAS MODESTO DA CRUZ – DF013743
Assunto: TJRJ – Votação – Tribunal Pleno - Mecanismo Eletrônico – Máquina Manual – Sistema Wireless - Conexão – Computador Central – Sala Sessões - Valorização – Voto Secreto – Ausência – Fundamentação – Existência – Problemas - Comunicação – Ausência – Auditoria – Verificação – Limpeza – Dados – Adoção – Reunião – Tribunal Pleno – Levantamento – Necessidade – Adoção - Recomendação n.º 13/CNJ – Elaboração – Lista Tríplice – Tribunal Regional Eleitoral – Indeferimento - Inobservância – Princípio – Publicidade - PCA nº 0000692-72.2013.2.00.0000 - Necessidade – Votação – Nominal e Aberta – Proibição – Uso – Máquina – Votação - Anulação - Votação - Lista Tríplice - TRE.
Decisão: Adiado.
COMISSÃO 0006269-02.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Alteração - Artigo 52 - Resolução 75/CNJ - Sugestão - Desdobramento - Segunda - Etapa - Provas - Ingresso - Concurso.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0005816-36.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ANTONIO TITO COSTA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Advogado:
ANTONIO TITO COSTA - SP006550
Assunto: TJSP - Provimento - Cargos de Desembargador - Quinto Constitucional - Classe dos Advogados - Formação - Lista Tríplice - Realização - Sessão - Votação Secreta e Não Fundamentada - Violação - Recomendação 13/CNJ - Necessidade - Votação Nominal, Aberta e Fundamentada.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005369-19.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Requerido:
PAULO CEZAR DIAS
Advogados:
LEONARDO COSTA BANDEIRA - MG070056
SÂNZIO BAIONETA NOGUEIRA - MG083092
Assunto: TJMG - Ofício 5048 PGR/RG - Apuração - Conduta - Magistrado.
Decisão: Retirado de pauta.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005219-67.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS PIAUIENSES - AMAPI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Advogados:
NATHALIE CANCELA CRONEMBERGER CAMPELO - PI002953
FRANCISCO SOARES CAMPELO FILHO - PI002734
Assunto: TJPI – Lei Complementar n.º 131 – Criação – Cargos Efetivos – Assessor Jurídico – Juiz – Comarcas – Entrância Final – Expansão – Cargos – Entrância Intermediária – Lei Complementar n.º 783 – Unificação – Cargo – Assessor Jurídico – Lotação Exclusiva – Varas e Juizados – Entrâncias Final e Intermediária - Nomeação – Aprovados – Concurso - Existência – Cargos Vagos – Lotação – Sede – Corregedoria – Gabinete – Desembargadores - Desrespeito – Lei – Determinação – Lotação – Conformidade – Preceito – Legal.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0005710-11.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO PAULO TEIXEIRA
Requerente:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado:
GUILHERME PERES DE OLIVEIRA - RJ147553
Assunto: TJRJ – Denúncia – Dificuldades – Acesso – Justiça – Morosidade – Prestação Jurisdicional - Falta – Juízes Titulares – Insuficiência – Servidores - Peritos Contábeis – Desequilíbrio - Distribuição - Atribuições - Varas - Ausência - Critérios - Distribuição - Recursos - Instalação Serventias - Desproporcionalidade – Acumulação – Atribuição – Varas – Excesso – Magistrados – Designação – Exercício – Função – Juiz Auxiliar – Gabinetes - Ausência – Qualificação – Juízes Leigos - Necessidade - Saneamentos – Falhas.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004563-13.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GILBERTO VALENTE MARTINS
Requerente:
ULYSSES GONÇALVES DA SILVA NETO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Assunto: TJPI - Edital 04/2013 - III Concurso de Remoção - Servidor - Déficit - Comarcas do Interior - Necessidade - Nomeação - Outros Servidores - Reposição - Vagas - Regulamentação - Concursos de Remoção - Imposição - Cláusula de Permanência - Servidor Removido - Prazo de Cinco Dias - Nomeação - Novo Servidor - Regresso - Servidores Cedidos - Órgãos de Origem.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0003435-89.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FABIANO SILVEIRA
Requerente:
ESERVAL ROCHA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: 1ª Vice-Presidência do TJBA - Distribuição e Expedição de Processos - 2º Grau de Jurisdição - Resolução n.º 71/CNJ, artigo 1º, alínea "a" - Regime de Plantão Judiciário – 1º e 2º Graus de Jurisdição – Matérias – Objeto de Plantão – Habeas Corpus – Mandado de Segurança - Coator Autoridade - Submetida – Magistrado Plantonista – Matérias – Urgentes – Emergenciais – Possibilidade – Recebimento – Tempo de Custodia.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0007036-06.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: TJMA – Resolução 115/CNJ - Procedimento – Pagamento - Precatório – Deferimento - Sequestro – Mora - Ente Público - Apreciação – Independente - Lista Cronológica Respeito – Apresentação – Pedidos – Semelhantes – Credores – Realização – Bloqueio – Liberação – Obediência – Lista Originária.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0003505-43.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Proposta - Recomendação - Sistema - Controle de Acesso - Tribunais - Precedente - Instrução Normativa n.º 92/STF.
Decisão: Adiado.
ATO NORMATIVO 0006840-36.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO EMMANOEL CAMPELO DE SOUZA PEREIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
Assunto: CNJ - Providências - Reconhecimento - Uso - Carteiras Funcionais de Magistrado - Propositura - Expedição - Ofício - órgãos - Agências Reguladoras - Empresas Aéreas - Desrespeito - Decreto-Lei nº 9.739 - Artigo 2ª Inciso IV da Resolução nº 130/ANAC - Recomendação - Reconhecimento - Identidade Funcional - Expedição - Poder Judiciário - Validação - Prerrogativas - Magistrado - Viabilização - Edição - Criação - Modelo de Carteira Funcional Padronizada.
Decisão: Adiado.
CONSULTA 0004911-65.2012.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA BAHIA - AMAB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Assunto: TJBA - Correção – Condição – Desigualdade - Lei da Organização Judiciária n.º 10.845/2007 – Extinção – Gradual – Cargo Escrivão – Serventias Intermediária e Final - Criação – Cargo – Diretor de Secretaria – Garantia – Inamovibilidade - Indicação – Magistrado – Vacância – Vara – Servidor à Disposição – Impedimento – Nomeação Direto – Levantamento – Serventias – Devolução – Escrivães - Confirmação - Impossibilidade - Inamovibilidade - Servidor.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006345-55.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA ATIVIDADES NOTARIAL E REGISTRAL E MELHORIA DE SEUS SERVIÇOS - ANDECARTÓRIOS
Interessado:
JULIANO BENVENUTO GUIDI
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO
Advogado:
MONALIZE REUS SERAFIM - SC028963
Assunto: TJMT - Providências - Edital nº 30/2013/GSCP - Concurso Público de Provas e Títulos Para Outorga das Delegações de Notas e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado do Mato Grosso - Declaração - Inclusão - Serventias Vagas - Aplicação - Artigo 236 da Constituição Federal - Lei nº 8.935/94 - Necessidade - Revisão - Regulamentação - Edital - Fase Eliminatória - Consideração - Habilitação - Candidato - Alcance - Nota Igual ou Superior - Cinco Pontos - Contrariedade - Resolução 81/CNJ - Ilegalidade - Aplicação - Peso Quatro - Provas Escrita, Prática e Oral - Precedente - Determinação - Decisão - Mandado de Segurança 31.176/DF - Violação - Regras - Aplicação - Pontuação - Prova de Títulos - Necessidade - Desconstituição - Edital.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004646-29.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
Requerente:
RAFAEL CÉZAR FAQUINELI TIMÓTEO
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Advogado:
RAFAEL CEZAR FAQUINELI TIMOTEO - DF038158
Assunto: TJPE – Edital n.º 01/2012 – Concurso Público para Provimento de Cargo de Juiz Substituto - Ata – Reunião – Apreciação de Petições – Anulação – Questão n.º 01 – Prova Discursiva P2 – Distribuição – Pontuação Máxima – Totalidade – Candidatos – Inobservância – Regras do Edital – Criação – Espécie de Recurso – Reunião - Sessão Secreta – Ausência – Disponibilização – Data da Realização – Nulidade – PCA n.º 0001814-57.2012.2.00.0000 – Inobservância – Resolução n.º 75/CNJ – Identificação – Candidatos – Inexistência – Fundamentação da Decisão – Banca Examinadora – Possibilidade – Prova Prática – Sentença Criminal – Exigência – Prolação de Sentença de Pronúncia – Suspensão - Deliberação – Sessão de Julgamento – Prosseguimento – Concurso – Aprovados – Edital n.º 13/2013 e 14/2013.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007125-92.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
KARINA PEREIRA DA ROSA
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ - SC
Advogado:
LEONARDO RODRIGO DA SILVA - SC026210
Assunto: TJSC – Processo Administrativo n.º 42/2013 – Determinação – Perda - Delegação de Serventia Extrajudicial - Comarca de Araranguá/SC - Inspeção Correicional por Amostragem – Irregularidades - Cumprimento – Determinações – Portaria 325/2013 – Cessação – Interinidade – Ausência – Instauração – Processo Administrativo Disciplinar – Inobservância – Princípios Constitucionais – Retorno – Serventia.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0007128-47.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Requerente:
SERGIO HENRIQUE DA ROSA
Requerido:
JUIZ DIRETOR DO FORO DA COMARCA DE ARARANGUÁ - SC
Advogado:
WAGNER MARTINS TRAJANO - SC033182
Assunto: TJSC – Autos Administrativos nº 42/2013 – Destituição – Tabelião – Portaria nº 325/2013 - Nomeação Direta – Nova Tabeliã Interina – Desrespeito – Lei nº 8.935/94 –Ausência – Nomeação – Substituto – Interposição – Pedido de Revogação ou Reconsideração – Designação de Tabelião – Ofício n.º 380/2013-SF – Indeferimento – Descumprimento – Artigo 39, Parágrafo 2º, Lei n.º 8.935/94 e Artigo 3º, Parágrafo 2º, Resolução n.º 80/CNJ – Desconstituição – Atos – Nomeação – Requerente.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0000026-37.2014.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
BRUNO JOVINIANO DE SANTANA SILVA
Requerido:
CENTRO DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CESPE/UNB
Advogado:
ANTONIO EDUARDO JOVINIANO DE SANTANA SILVA - BA038405
Assunto: TJDFT - Providências - Providências - Edital 01/2013 - Concurso Público de Provas e Títulos Para Ingresso na Carreira da Magistratura do Tribunal de Justiça do Distrito Federal - Desconstituição - Indeferimento - Inscrição Preliminar - Apresentação - Documentação - Exigência - Assinatura - Carteira de Identificação - Defensoria Pública Geral do Estado do Maranhão - Viabilidade - Exigências - Identidade - Documento Apresentado - Violação - Resolução 75/CNJ - Necessidade - Revogação - Ato de Indeferimento - Determinação - Prosseguimento - Candidato - Certame.
Decisão: Retirado de pauta.
REVISÃO DISCIPLINAR 0006338-63.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado:
CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS - RN003656
Assunto: TJRN - Processo n.º 2011.100003-6 - Aplicação - Penalidade - Advertência - Necessidade - Revisão - Arquivamento.
Decisão: Adiado.
REVISÃO DISCIPLINAR 0005468-18.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO SAULO CASALI BAHIA
Requerente:
TANIA MARIA OLIVEIRA SANTOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Advogado:
JOÃO DANIEL JACOBINA BRANDÃO DE CARVALHO - BA022113
Assunto: TJBA - Revisão - Decisão - Aposentadoria Compulsória - Processo Administrativo Disciplinar n.º 0001752-80.2012.8.05.0000 - Nulidade - Processo - Apuração - Vícios - Irregularidades - Improcedência - Absolvição.
Decisão: Adiado.
RECURSO ADMINISTRATIVO NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0004481-79.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN
Requerente:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Advogado:
ANILDO FÁBIO DE ARAÚJO - DF021077
Assunto: Impenhorabilidade - Conta Salário - Código de Processo Civil, artigo 649, inciso IV - Vencimentos - Subsídios - Salários - Remunerações - Absolutamente Impenhoráveis - Questão - Ordem Pública - Exceção - Prestação de Alimentos - Necessidade - Aprovação - Resolução ou Recomendação - Ilegalidade - Penhora - Penhora on line.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006403-58.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Interessado:
DANILO CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
GUSTAVO AGUIAR SIMIM - MG129493
RONALDO ANTÔNIO DE BRITO JÚNIOR - MG129168
Assunto: TJMG - Providências - Edital nº 02/2011 - Concurso Público de Remoção Provas e Títulos Para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Apuração - Irregularidades - Trâmite - Concurso - Candidata - Obtenção - Certidão - Indícios - Falsidade Ideológica - Exercício - Delegação - Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Sobrália - Comarca de Tarumirim - Consulta - Sitio CNJ - Declaração - Serventia Vaga - Remoção Irregular - Exercício Irregular - Candidata - Exercício Interrupto - Demonstração - Certidão Irregular - Necessidade - Anulação - Certame - Fixação - Prazo - Requisição - Apresentação - Documentos - Provas - Exclusão - Candidata - Certame - Participação Indevida - Declaração - Vacância - Perda - Serventia.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0007033-17.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
DANILO CAMPOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogados:
GUSTAVO AGUIAR SIMIM - MG129493
RONALDO ANTÔNIO DE BRITO JÚNIOR - MG129168
Assunto: TJMG - Providências - Edital 02/2011 - Concurso Público Para Outorga de Delegações de Serventias Extrajudiciais de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais - Candidato - Exercício - Atividade Jurídica - Privativa - Bacharel em Direito - Não-Requisito - Computação - Pontuação - Exercício Privativo - Prova de Títulos - Aplicabilidade - Resolução 81/CNJ.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0006843-54.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA GISELA GONDIN RAMOS
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS CONCURSOS PARA CARTÓRIOS - ANDECC
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado:
MARCONI MIRANDA VIEIRA - DF022098
Assunto: TJMG – Edital n.º 02/2011 - Concurso Público de Provas e Títulos para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Minas Gerais – Divulgação - Resultado – Exame de Títulos – Indeferimento – Totalidade – Candidatos – Cômputo – Três Anos – Prática Jurídica – Exercício - Advocacia e Delegação de Serventia Extrajudicial – Entendimento – Desigualdade - Candidatos – Bacharéis e Não Bacharéis em Direito – Suspensão – Sessão – Escolha – Serventias Vagas – Determinação – Efetivação – Pontos – Títulos – Apresentados.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0006875-59.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FLAVIO SIRANGELO
Requerente:
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: CNJ – Ofício CSJT.GP.CPROC n.º 28/2013 - Encaminhamento - Pedidos - Reconhecimento - Direito – Reajuste – Percentual – Reajuste Salarial – Artigo 13, Lei n.º 10.475/2002 – Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – Reconhecimento - Processo n.º CSJT-PP-12301-37.2012.5.90.0000 - Deliberação - CNJ.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003225-04.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS - Oficiais de Justiça – Excesso – Trabalho – Artigo 268 da Consolidação Normativa Judicial CGJ – Fixação – Média Mensal – Mensal – 120 Mandados – Desrespeito – Critério – Consequência – Comprometimento – Trabalho – Apresentação – Atestados – Saúde – Aposentadoria por Invalidez - Insatisfação – Categoria – Determinação – Implantação – Medidas – Diminuição – Carga Excessiva – Trabalho – Alteração – Política – Provimento – Cargos.
Decisão: Adiado.
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003227-71.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL - ABOJERIS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado:
EVERTON PEREIRA DE MATTOS - RS029762
Assunto: TJRS – Ausência – Normatização Interna – Controle – Saúde – Oficiais de Justiça – Ausência - Avaliações Médicas Periódicas - Aplicação de Vacinas - Orientação - Uso - Protetor Solar - Despreocupação – Situações – Problemas – Relação – Exercício – Profissão – Inexistência – Apoio Logístico – Aparelhos e Linhas – Telefonia Celular – Utilização – Serviço - Aparelhos e Contas Pessoais - Determinação – Políticas – Prevenção – Saúde – Fornecimento – Aparelhos e Linhas Telefônicas.
Decisão: Adiado.
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004336-23.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO SILVEIRA
Requerentes:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SUBSEÇÃO DE MOSSORÓ - RN
Interessados:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO - AMATRA 21
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
Requeridos:
JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN
JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN
JUÍZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ-RN
Advogados:
ALDO FERNANDES DE SOUZA NETO - RN004414
GUSTAVO DIAS OLIVEIRA - RN005800
FERNANDA RIU UBACH CASTELLO GARCIA - RN004438
Assunto: TRT 21ª Região - Cassação - Ato Administrativo - Livre Acesso - Advogado - Lei n.º 8.906/94, inciso 7º, VI, b - Apuração - Denúncia - Infração Disciplinar - Órgão do Poder Judiciário.
Decisão: Adiado.
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR 0005502-90.2013.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO FRANCISCO FALCÃO
Requerente:
CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA
Interessado:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
Requerido:
ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA BARBOSA
Advogados:
JOSIANE RAMALHO GOMES - DF016002
ALEXANDRE PONTIERI - SP191828
BARBARA VAN DER BROOCKE DE CASTRO - DF036208
Assunto: TJRJ - Varas Empresariais - Rio de Janeiro.
Decisão: Retirado de pauta.
ATO NORMATIVO 0001627-78.2014.2.00.0000 (PJE)
Relator: CONSELHEIRO RUBENS CURADO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Assunto: Ato Normativo
Decisão: Adiado.
Às dezoito horas e oito minutos, o Presidente Joaquim Barbosa apresentou os dados parciais sobre a Semana Nacional do Júri: o Tribunal de Justiça do Estado do Acre julgou a totalidade dos cinquenta e dois processos pautados; o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco pautou quatrocentos e quarenta e dois processos e julgou trezentos e cinquenta e dois processos; o total nacional foi de um mil quinhentos e vinte e sete júris realizados. O Conselheiro Guilherme Calmon agradeceu aos Conselheiros que contribuíram com a Semana Nacional do Júri. Em seguida, o Presidente anunciou que pediu à Secretaria-Geral levantamento sobre os processos administrativos disciplinares à espera de deliberação do colegiado para julgamento prioritário, especialmente, dos mais antigos. Às dezoito horas e onze minutos, a Sessão foi encerrada definitivamente.

 

Presidente Ministro Joaquim Barbosa