OUTROS JULGAMENTOS
Item 8 - Procedimento de Controle Administrativo 0007428-43.2012.2.00.0000
Relator: conselheiro Fabiano Silveira
Assunto: Trata-se de pedido de providências para apurar a alegação de que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), ao remover magistrada para a Comarca de Presidente Figueiredo/AM, teria descumprido decisão proferida por este Conselho Nacional de Justiça, que determinou sua remoção compulsória "na primeira vaga que houver, em outro juízo da mesma entrância". A conselheira Gisela Gondin pediu vista regimental.
Item 41 – Procedimento de Controle Administrativo 0001471-32.2010.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Campelo
Assunto: Trata-se de procedimento de controle administrativo contra decisão administrativa do CSJT que reconheceu a impossibilidade de concomitância do período de férias com período de licença médica. Requerem, ainda, seja deferido gozo de cinco dias de férias à magistrada prejudicada pelo entendimento firmado. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, pediu vista.
Item 42 – Consulta 0001391-68.2010.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Campelo
Assunto: Trata-se de consulta do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região sobre a possibilidade de interrupção das férias de magistrado em razão de licença para tratamento de saúde. A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, pediu vista regimental.
Item 46- Recurso Administrativo no Procedimento de Controle Administrativo 0001221-91.2013.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Campelo
Assunto: por unanimidade, o Plenário considerou procedente recurso interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente o pedido para adiar sessão que anulou sessão realizada em 25/02/2013, relativa ao Processo n. 09.54.13.00095-35, determinando ao TRT5 que respeite o quórum mínimo de onze desembargadores quando reinstalar a sessão.
Item 56- Pedido de Providências 0004424-61.2013.2.00.0000
Relator: conselheiro Emmanoel Campelo
Assunto: Plenário não conheceu do pedido em que o requerente, André Luís Alves de Melo, pretendia a fixação de prazo para o TRF1 formalizar meio de ressarcimento ao TJMG das despesas decorrentes do exercício de competência delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3º, da Constituição da República.
Item 95 – Revisão Disciplinar 0001192-41.2013.2.00.0000
Relator: conselheira Luiza Frischeisen
Assunto: O Plenário aprovou, por unanimidade, relatório da conselheira Luiza Frischeisen pela improcedência do pedido de reversão da decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJMS), que manteve arquivamento de reclamação formulada contra magistrada.
Item 116- Procedimento Administrativo Disciplinar 0005707-22.2013.2.00.0000
Relator: conselheira Gisela Gondin
Assunto: por unanimidade, o Plenário decidiu prorrogar PAD por 30 dias
Item 119 – Revisão Disciplinar 0006929-25.2013.2.00.0000
Relator: conselheira Ana Maria Amarante
Assunto: O Plenário aprovou, por unanimidade, o relatório da conselheira Ana Maria Amarante, que considerou improcedente o pedido de reconsideração da pena de aposentadoria compulsória imposta pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) à magistrada Oneide Negrão de Freitas.
Item 122 – Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0002216-07.2013.2.00.0000
Relator: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: O Plenário aprovou, por maioria, relatório da corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, pela improcedência do recurso administrativo contra decisão monocrática que determinou o arquivamento da reclamação disciplinar contra escrivã da Vara Especial de Habeas Corpus e Medidas Urgentes de Belo Horizonte e assistente social judicial, da Central de Serviço Social e Psicologia do Fórum Lafaiete – Belo Horizonte/MG.
Itens 128 e 129 - Pedidos de Providências 0005854-48.2013.2.00.0000 e 0003801-94.2013.2.00.0000
Relator: conselheira Luiza Cristina Frischeisen
Assunto: por unanimidade, o Plenário do CNJ considerou improcedentes os dois pedidos de providências, mas recomendou que o TJPR realize estudos sobre a possibilidade de encaminhar à Assembleia Legislativa do Paraná proposta de regulamentação da lei estadual que criou a Gratificação por Tempo Integral de Dedicação Exclusiva (TIDE). Em função da falta de regulamentação, ela não tem sido paga aos servidores que se enquadram nessa situação.
Item 163 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0004872-97.2014.2.00.0000
Relator: conselheira Maria Cristina Peduzzi
Assunto: O Plenário aprovou, por unanimidade, o parecer de mérito favorável ao anteprojeto de Lei do Tribunal Superior Eleitoral que propõe a criação de cargos efetivos, em comissão, além de funções comissionadas.
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CNJ recomenda que TJMS discuta possível pagamento de Adicional de Periculosidade para servidores em atividades de risco