OUTROS JULGAMENTOS
Item 33 – Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0002598-34.2012.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Por unanimidade, o plenário acompanhou voto da conselheira Nancy Andrighi pelo não conhecimento do recurso contra decisão monocrática que determinou arquivamento do feito.
Itens 34, 35 e 37 - Representações por Excesso de Prazo 0004634-15.2013.2.00.0000, 0003600-68.2014.2.00.0000 e 0002020-03.2014.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Plenário negou provimento, conforme o voto da relatora.
Itens 39, 41, 42, 46, 48 e 49 - Reclamações Disciplinares 0005693-72.2012.2.00.0000, 0003028-49.2013.2.00.0000, 0003521-26.2013.2.00.0000, 0001447-96.2013.2.00.0000, 0001470-13.2011.2.00.0000 e 0001659-54.2012.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Plenário negou provimento, conforme o voto da relatora.
Itens 44 e 51 - Pedidos de Providência 0004277-35.2013.2.00.0000 e 0002909-54.2014.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Plenário negou provimento, conforme o voto da relatora.
Item 36 – Representação por Excesso de Prazo 0004324-72.2014.2.00.0000
Relator: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Por maioria, o CNJ decidiu manter decisão da corregedora nacional de Justiça que arquivou representação por excesso de prazo relativa a ação de revisão de benefício de pensão por morte na Justiça Federal de Minas Gerais. A corregedora destacou que houve movimentação do processo em tempo inferior a 100 dias, resultando em perda de objeto da representação. Houve divergência dos conselheiros Gisela Gondin, Fabiano Silveira e Emmanoel Campelo, que destacaram que a movimentação nem sempre é suficiente para afastar o excesso de prazo.
Item 50 - Representação por Excesso de Prazo 0002217-55.2014.2.00.0000
Relator: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Por maioria, o CNJ decidiu manter decisão da corregedora nacional de Justiça que arquivou representação por excesso de prazo relativa a ação previdenciária na Vara Única da Comarca de Paraguaçu (MG). A corregedora destacou que houve movimentação do processo, resultando em perda de objeto da representação. Houve divergência dos conselheiros Gisela Gondin, Saulo Bahia, Paulo Teixeira, Luiza Frischeisen e Emmanoel Campelo, que destacaram que a movimentação nem sempre é suficiente para afastar o excesso de prazo.
Item 65 – Procedimento de Controle Administrativo 0001595-73.2014.2.00.0000
Relator: conselheiro Saulo Bahia
Assunto: Por unanimidade, o CNJ decidiu que não é válida regra aplicada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais que veda a promoção por merecimento de juízes não vitalícios.
Item 83 – Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0004718-84.2011.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: O plenário acompanhou voto da conselheira Nancy Andrighi, que negou provimento ao recurso em processo envolvendo suposto favorecimento em ação de cobrança de honorários em curso no TJGO. O plenário entendeu tratar-se de matéria jurisdicional, a qual não cabe recurso ao CNJ.
Item 136 - Reclamação Disciplinar 0002256-52.2014.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Por unanimidade, o plenário do CNJ determinou a instauração de processo administrativo disciplinar para apurar supostos desvios funcionais do atual corregedor-geral de Justiça do Amapá, desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna. O magistrado também permanecerá afastado dos cargos de corregedor-geral de Justiça e de desembargador, até a conclusão final do processo no CNJ. O magistrado é acusado de vazar informações de processos sigilosos em curso no TJAP, interferir na atuação de juízes, adotar medidas de retaliação a juízas e editar atos que poderiam dificultar investigações em curso no tribunal.
Item 139 – Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0005596-38.2013.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: O plenário acompanhou voto da conselheira Nancy Andrighi, que negou provimento ao recurso em processo envolvendo conflito fundiário.
Item 141 – Recurso Administrativo na Reclamação Disciplinar 0006657-31.2013.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: O plenário acompanhou voto da conselheira Nancy Andrighi, que negou provimento ao recurso em processo envolvendo conflito fundiário.
Item 143 – Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0002740-67.2014.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Por unanimidade, o plenário acompanhou voto da conselheira Nancy Andrighi, que negou provimento ao recurso por se tratar de matéria jurisdicional.
Item 144 – Recurso Administrativo na Representação por Excesso de Prazo 0005183-88.2014.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: Por maioria, o plenário negou provimento ao recurso, acompanhando voto da conselheira Nancy Andrighi, que entendeu haver perda de objeto.
Item 145 – Recurso Administrativo no Pedido de Providências 0005563-14.2014.2.00.0000
Relatora: conselheira Nancy Andrighi
Assunto: O plenário acompanhou voto da conselheira Nancy Andrighi, negando provimento ao recurso, por se tratar de pedido de natureza jurisdicional.
Item 155 – Processo Administrativo Disciplinar 0006035 49.2013.2.00.0000
Relator: conselheiro Paulo Teixeira
Assunto: Prorrogação do PAD envolvendo o desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) Clayton Camargo por 90 dias. Com a decisão, o desembargador permanece afastado do cargo. A prorrogação se deu devido ao compartilhamento de provas com o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Item 156 - Procedimento de Controle Administrativo 0006314-98.2014.2.00.0000
Relator: conselheira Luiza Frischeisen
Assunto: PCA questiona concurso para ingresso na magistratura do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA). Conselheira relatora concedeu liminar para que o Tribunal apresente, junto ao resultado do concurso, as razões que fundamentaram a correção da prova discursiva. No entanto, por maioria de votos, a liminar não foi ratificada.
Item 157 - Procedimento de Controle Administrativo 0006312-31.2014.2.00.0000
Relator: conselheiro Guilherme Calmon
Assunto: Trata-se de um PCA que questiona concurso para serviços notariais registrais do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE). O conselheiro relator concedeu liminar – aprovada por unanimidade – para que a comissão do concurso não divulgue o resultado da prova de títulos até que o CNJ profira nova decisão no processo, que deve ser trazido novamente à pauta na próxima sessão plenária. No caso, está sendo verificado o critério da concomitância dos cursos de pós-graduação para a prova de títulos.
Item 158 – Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0001713-20.2012.2.00.0000
Relator: conselheiro Fabiano Silveira
Assunto: O Plenário do CNJ aprovou, por unanimidade, a criação de Varas do Trabalho; cargos de magistrados; de servidores efetivos; cargos em comissão e funções comissionadas. A proposta foi apresentada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região.
Item 159 - Processo Administrativo Disciplinar 0005696-90.2013.2.00.0000
Relator: conselheiro Saulo Bahia
Assunto: Prorrogação do PAD por 90 dias, aprovado por unanimidade. O PAD investiga conduta de juiz envolvido na suposta ocorrência de irregularidades em processos de adoção de crianças na Comarca de Monte Santo (BA).
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CNJ estabelece continuidade de concursos para cartórios do Paraná