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Atos Normativos

Pesquisa

Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 19 29/1/2013 Presidência Vigente Ata da 19ª Sessão Extraordinária, de 29 de janeiro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 161 11/12/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 161ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 159 27/11/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 159ª Sessão Ordinária, de 27 de novembro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 158 13/11/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 158ª Sessão Ordinária, de 13 de novembro de 2012
Ata e Certidões de Julgamento 157 23/10/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 157ª Sessão Ordinária, de 23 de outubro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 156 16/10/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 156ª Sessão Ordinária, de 16 de outubro de 2012
Ata e Certidões de Julgamento 176 8/10/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 176ª Sessão Ordinária - 8 de outubro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 155 2/10/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 155ª Sessão Ordinária, de 2 de outubro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 154 18/9/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 154ª Sessão Ordinária, de 18 de setembro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 153 4/9/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 153ª Sessão Ordinária, de 4 de setembro de 2012.


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