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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 176 8/10/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 176ª Sessão Ordinária - 8 de outubro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 155 2/10/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 155ª Sessão Ordinária, de 2 de outubro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 154 18/9/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 154ª Sessão Ordinária, de 18 de setembro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 153 4/9/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 153ª Sessão Ordinária, de 4 de setembro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 152 21/8/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 152ª Sessão Ordinária, de 21 de agosto de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 151 30/7/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 151ª Sessão Ordinária, de 30 e 31 de julho de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 150 3/7/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 150ª Sessão Ordinária, de 3 e 4 de julho de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 148 5/6/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 148ª Sessão Ordinária, de 5 de junho de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 145 10/4/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 145ª Sessão Ordinária, de 10 de abril de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 144 26/3/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 144ª Sessão Ordinária, de 26 de março de 2012.


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