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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 25 15/12/2014 Presidência Vigente Ata da 25ª Sessão Extraordinária - 15 de dezembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 24 12/12/2014 Presidência Vigente Ata da 24ª Sessão Extraordinária - 12 de dezembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 23 5/12/2014 Presidência Vigente Ata da 23ª Sessão Extraordinária - 5 de dezembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 200 2/12/2014 Presidência Vigente Ata da 200ª Sessão Ordinária - 2 de dezembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 22 1/12/2014 Presidência Vigente Ata da 22ª Sessão Extraordinária - 1º de dezembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 21 28/11/2014 Presidência Vigente Ata da 21ª Sessão Extraordinária - 28 de novembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 199 18/11/2014 Presidência Vigente Ata da 199ª Sessão Ordinária - 18 de novembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 198 4/11/2014 Presidência Vigente Ata da 198ª Sessão Ordinária (4 de novembro de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 197 14/10/2014 Presidência Vigente ATA DA 197ª SESSÃO ORDINÁRIA (14 de outubro de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 196 7/10/2014 Presidência Vigente ATA DA 196ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de outubro de 2014)


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