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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 181 17/12/2013 Presidência Vigente ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de dezembro de 2013)
Ata e Certidões de Julgamento 180 2/12/2013 Presidência Vigente ATA DA 180ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 179 12/11/2013 Presidência Vigente ATA DA 179ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 178 5/11/2013 Presidência Vigente ATA DA 178ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 175 23/9/2013 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 175ª Sessão Ordinária - 23 de setembro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 174 10/9/2013 Presidência Vigente ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA, de 10 de setembro de 2013.
Ata e Certidões de Julgamento 173 6/8/2013 Presidência Vigente ATA DA 173ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 172 27/6/2013 Presidência Vigente ATA DA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 171 11/6/2013 Presidência Vigente ATA DA 171ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Ata e Certidões de Julgamento 170 28/5/2013 Presidência Vigente ATA DA 170ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2013


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