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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 219 27/10/2015 Presidência Vigente Ata da 219ª Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 218 6/10/2015 Presidência Vigente Ata da 218ª Sessão Ordinária de 6 de outubro de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 216 22/9/2015 Presidência Vigente Ata da 216ª Sessão Ordinária de 22 de setembro de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 215 1/9/2015 Presidência Vigente Ata da 215ª Sessão Ordinária de 1º de setembro de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 214 25/8/2015 Presidência Vigente Ata da 214ª Sessão Ordinária de 25 de agosto de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 213 18/8/2015 Presidência Vigente Ata da 213ª Sessão da Ordinária de 18 de agosto de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 212 4/8/2015 Presidência Vigente Ata da 212ª Sessão Ordinária de 4 de agosto de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 29 30/6/2015 Presidência Vigente Ata da 29ª Sessão Extraordinária de 30 de junho de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 211 23/6/2015 Presidência Vigente Ata da 211ª Sessão Ordinária de 23 de junho de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 28 16/6/2015 Presidência Vigente Ata da 28ª Sessão Extraordinária de 16 de junho de 2015


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