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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 20 23/4/2013 Presidência Vigente Ata da 20ª Sessão Extraordinária, de 23 de abril de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 167 16/4/2013 Presidência Vigente Ata da 167ª Sessão Ordinária, de16 de abril de 2013.
Ata e Certidões de Julgamento 166 2/4/2013 Presidência Vigente Ata da 166ª Sessão Ordinária, de 2 de abril de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 165 19/3/2013 Presidência Vigente Ata da 165ª Sessão Ordinária, de 19 de março de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 164 5/3/2013 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 164ª Sessão Ordinária, de 5 de março de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 163 19/2/2013 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 163ª Sessão Ordinária, de 19 de fevereiro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 162 5/2/2013 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 162ª Sessão Ordinária, de 05 de fevereiro de 2013.
Ata e Certidões de Julgamento 19 29/1/2013 Presidência Vigente Ata da 19ª Sessão Extraordinária, de 29 de janeiro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 161 11/12/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 161ª Sessão Ordinária, de 11 de dezembro de 2012.
Ata e Certidões de Julgamento 159 27/11/2012 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 159ª Sessão Ordinária, de 27 de novembro de 2012.


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