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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 191 16/6/2014 Presidência Vigente ATA DA 191ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de junho de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 190 3/6/2014 Presidência Vigente ATA DA 190ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de junho de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 189 19/5/2014 Presidência Vigente ATA DA 189ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de maio de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 188 6/5/2014 Presidência Vigente ATA DA 188ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de maio de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 187 22/4/2014 Presidência Vigente ATA DA 187ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de abril de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 186 8/4/2014 Presidência Vigente ATA DA 186ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de abril de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 185 24/3/2014 Presidência Vigente ATA DA 185ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de março de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 184 11/3/2014 Presidência Vigente ATA DA 184ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de março de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 183 25/2/2014 Presidência Vigente ATA DA 183ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de fevereiro de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 182 11/2/2014 Presidência Vigente ATA DA 182ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de fevereiro de 2014)


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