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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 232 31/5/2016 Presidência Vigente Ata da 232ª Sessão Ordinária de 31 de maio de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 231 10/5/2016 Presidência Vigente Ata da 231ª Sessão Ordinária de 10 de maio de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 230 26/4/2016 Presidência Vigente Ata da 230ª Sessão Ordinária de 26 de abril de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 229 12/4/2016 Presidência Vigente Ata da 229ª Sessão Ordinária de 12 de abril de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 228 29/3/2016 Presidência Vigente Ata da 228ª Sessão Ordinária de 29 de março de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 224 2/2/2016 Presidência Vigente Ata da 224ª Sessão Ordinária de 2 de fevereiro de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 223 15/12/2015 Presidência Vigente Ata da 223ª Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 222 1/12/2015 Presidência Vigente Ata da 222ª Sessão Ordinária de 1º de dezembro de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 219 27/10/2015 Presidência Vigente Ata da 219ª Sessão Ordinária de 27 de outubro de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 218 6/10/2015 Presidência Vigente Ata da 218ª Sessão Ordinária de 6 de outubro de 2015.


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