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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 235 16/8/2016 Presidência Vigente Ata da 235ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 234 28/6/2016 Presidência Vigente Ata da 234ª Sessão Ordinária de 28 de junho de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 233 14/6/2016 Presidência Vigente Ata da 233ª Sessão Ordinária de 14 de junho de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 232 31/5/2016 Presidência Vigente Ata da 232ª Sessão Ordinária de 31 de maio de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 231 10/5/2016 Presidência Vigente Ata da 231ª Sessão Ordinária de 10 de maio de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 230 26/4/2016 Presidência Vigente Ata da 230ª Sessão Ordinária de 26 de abril de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 229 12/4/2016 Presidência Vigente Ata da 229ª Sessão Ordinária de 12 de abril de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 228 29/3/2016 Presidência Vigente Ata da 228ª Sessão Ordinária de 29 de março de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 224 2/2/2016 Presidência Vigente Ata da 224ª Sessão Ordinária de 2 de fevereiro de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 223 15/12/2015 Presidência Vigente Ata da 223ª Sessão Ordinária de 15 de dezembro de 2015.


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