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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 186 8/4/2014 Presidência Vigente ATA DA 186ª SESSÃO ORDINÁRIA (8 de abril de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 185 24/3/2014 Presidência Vigente ATA DA 185ª SESSÃO ORDINÁRIA (24 de março de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 184 11/3/2014 Presidência Vigente ATA DA 184ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de março de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 183 25/2/2014 Presidência Vigente ATA DA 183ª SESSÃO ORDINÁRIA (25 de fevereiro de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 182 11/2/2014 Presidência Vigente ATA DA 182ª SESSÃO ORDINÁRIA (11 de fevereiro de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 181 17/12/2013 Presidência Vigente ATA DA 181ª SESSÃO ORDINÁRIA (17 de dezembro de 2013)
Ata e Certidões de Julgamento 180 2/12/2013 Presidência Vigente ATA DA 180ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2 DE DEZEMBRO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 179 12/11/2013 Presidência Vigente ATA DA 179ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 178 5/11/2013 Presidência Vigente ATA DA 178ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 175 23/9/2013 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 175ª Sessão Ordinária - 23 de setembro de 2013


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