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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 239 11/10/2016 Presidência Vigente Ata da 239ª Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 30 4/10/2016 Presidência Vigente Ata da 30ª Sessão Extraordinária de 4 de outubro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 238 27/9/2016 Presidência Vigente Ata da 238ª Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 236 23/8/2016 Presidência Vigente Ata da 236ª Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 235 16/8/2016 Presidência Vigente Ata da 235ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 234 28/6/2016 Presidência Vigente Ata da 234ª Sessão Ordinária de 28 de junho de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 233 14/6/2016 Presidência Vigente Ata da 233ª Sessão Ordinária de 14 de junho de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 232 31/5/2016 Presidência Vigente Ata da 232ª Sessão Ordinária de 31 de maio de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 231 10/5/2016 Presidência Vigente Ata da 231ª Sessão Ordinária de 10 de maio de 2016.
Ata e Certidões de Julgamento 230 26/4/2016 Presidência Vigente Ata da 230ª Sessão Ordinária de 26 de abril de 2016.


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