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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 196 7/10/2014 Presidência Vigente ATA DA 196ª SESSÃO ORDINÁRIA (7 de outubro de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 195 16/9/2014 Presidência Vigente ATA DA 195ª SESSÃO ORDINÁRIA (de 16 de setembro de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 194 2/9/2014 Presidência Vigente ATA DA 194ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de setembro de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 193 19/8/2014 Presidência Vigente ATA DA 193ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de agosto de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 192 5/8/2014 Presidência Vigente ATA DA 192ª SESSÃO ORDINÁRIA (5 de agosto de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 191 16/6/2014 Presidência Vigente ATA DA 191ª SESSÃO ORDINÁRIA (16 de junho de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 190 3/6/2014 Presidência Vigente ATA DA 190ª SESSÃO ORDINÁRIA (3 de junho de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 189 19/5/2014 Presidência Vigente ATA DA 189ª SESSÃO ORDINÁRIA (19 de maio de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 188 6/5/2014 Presidência Vigente ATA DA 188ª SESSÃO ORDINÁRIA (6 de maio de 2014)
Ata e Certidões de Julgamento 187 22/4/2014 Presidência Vigente ATA DA 187ª SESSÃO ORDINÁRIA (22 de abril de 2014)


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