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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 248 4/4/2017 Presidência Vigente Ata da 248ª Sessão Ordinária de 04 de abril de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 36 28/3/2017 Presidência Vigente Ata da 36ª Sessão Extraordinária de 28 de março de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 35 14/3/2017 Presidência Vigente Ata da 35ª Sessão Extraordinária de 14 de março de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 246 7/3/2017 Presidência Vigente Ata da 246ª Sessão Ordinária de 07 de março de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 245 21/2/2017 Presidência Vigente Ata da 245ª Sessão Ordinária de 21 de fevereiro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 34 14/2/2017 Presidência Vigente Ata da 34ª Sessão Extraordinária de 14 de fevereiro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 244 7/2/2017 Presidência Vigente Ata da 244ª Sessão Ordinária de 07 de fevereiro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 33 13/12/2016 Presidência Vigente Ata da 33ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 32 29/11/2016 Presidência Vigente Ata da 32ª Sessão Extraordinária de 29 de novembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 242 22/11/2016 Presidência Vigente Ata da 242ª Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2016


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