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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 259 26/9/2017 Presidência Vigente Ata da 259ª Sessão Ordinária de 26 de setembro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 43 19/9/2017 Presidência Vigente Ata da 43ª Sessão Extraordinária de 19 de setembro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 258 12/9/2017 Presidência Vigente Ata da 258ª Sessão Ordinária de 12 de setembro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 257 29/8/2017 Presidência Vigente Ata da 257ª Sessão Ordinária de 29 de agosto de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 255 1/8/2017 Presidência Vigente Ata da 255ª Sessão Ordinária de 1º de agosto de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 254 27/6/2017 Presidência Vigente Ata da 254ª Sessão Ordinária de 27 de junho de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 253 13/6/2017 Presidência Vigente Ata da 253ª Sessão Ordinária de 13 de junho de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 41 6/6/2017 Presidência Vigente Ata da 41ª Sessão Extraordinária de 6 de junho de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 252 30/5/2017 Presidência Vigente Ata da 252ª Sessão Ordinária de 30 de maio de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 251 16/5/2017 Presidência Vigente Ata da 251ª Sessão Ordinária de 16 de maio de 2017


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