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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 206 7/5/2015 Presidência Vigente Ata da 206ª Sessão Ordinária, de 07 de abril de 2015
Ata e Certidões de Julgamento 207 28/4/2015 Presidência Vigente Ata da 207ª Sessão Ordinária, de 28 de abril de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 205 24/3/2015 Presidência Vigente Ata da 205ª Sessão Ordinária de 24 de março de 2015
Ata e Certidões de Julgamento 204 10/3/2015 Presidência Vigente Ata da 204ª Sessão Ordinária de 10 de março de 2015.
Ata e Certidões de Julgamento 203 3/3/2015 Presidência Vigente Ata da 203ª Sessão Ordinária - 3 de março de 2015
Ata e Certidões de Julgamento 202 3/2/2015 Presidência Vigente Ata da 202ª Sessão Ordinária - 3 de fevereiro de 2015
Ata e Certidões de Julgamento 201 16/12/2014 Presidência Vigente Ata da 201ª Sessão Ordinária - 16 de dezembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 25 15/12/2014 Presidência Vigente Ata da 25ª Sessão Extraordinária - 15 de dezembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 24 12/12/2014 Presidência Vigente Ata da 24ª Sessão Extraordinária - 12 de dezembro de 2014
Ata e Certidões de Julgamento 23 5/12/2014 Presidência Vigente Ata da 23ª Sessão Extraordinária - 5 de dezembro de 2014


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