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Tipo	Nº	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	25	12/9/2006	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 25ª Sessão Ordinária, de 12 de setembro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	24	29/8/2006	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 24ª Sessão Ordinária, de 29 de agosto de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	23	15/8/2006	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 23ª Sessão Ordinária, de 15 de Agosto de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	4	8/8/2006	Presidência	Vigente	Ata e Certidão de Julgamento da 4ª Sessão Extraordinária, de 8 de Agosto de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	22	4/7/2006	Presidência	Vigente	Ata da 22ª Sessão Ordinária, de 4 de Julho de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	21	19/6/2006	Presidência	Vigente	Ata da 21ª Sessão Ordinária, de 19 de Junho de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	20	30/5/2006	Presidência	Vigente	Ata da 20ª Sessão Ordinária, de 30 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	19	16/5/2006	Presidência	Vigente	Ata da 19ª Sessão Ordinária, de 16 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	18	2/5/2006	Presidência	Vigente	Ata da 18ª Sessão Ordinária, de 02 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	17	25/4/2006	Presidência	Vigente	Ata da 17ª Sessão Ordinária, de 25 de Abril de 2006.

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