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Tipo	Nº	Data	Origem	Situação	Ementa
Ata e Certidões de Julgamento	16	11/4/2006	Presidência	Vigente	Ata da 16ª Sessão Ordinária, de 11 de Abril de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	3	28/3/2006	Presidência	Vigente	Ata da 3ª Sessão Extraordinária, de 28 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	15	21/3/2006	Presidência	Vigente	Ata da 15ª Sessão Ordinária, de 21 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	14	7/3/2006	Presidência	Vigente	Ata da 14ª Sessão Ordinária, de 07 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	13	14/2/2006	Presidência	Vigente	Ata da 13ª Sessão Ordinária, de 14 de Fevereiro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	12	31/1/2006	Presidência	Vigente	Ata da 12ª Sessão Ordinária, de 31 de Janeiro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento	11	19/12/2005	Presidência	Vigente	Ata da 11ª Sessão Ordinária, de 19 de Dezembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	10	6/12/2005	Presidência	Vigente	Ata da 10ª Sessão Ordinária, de 06 de Dezembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	9	29/11/2005	Presidência	Vigente	Ata da 9ª Sessão Ordinária, de 29 de Novembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento	1	8/11/2005	Presidência	Vigente	Ata da 1ª Sessão Extraordinária, de 08 de Novembro de 2005.

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