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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 16 11/4/2006 Presidência Vigente Ata da 16ª Sessão Ordinária, de 11 de Abril de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 3 28/3/2006 Presidência Vigente Ata da 3ª Sessão Extraordinária, de 28 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 15 21/3/2006 Presidência Vigente Ata da 15ª Sessão Ordinária, de 21 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 14 7/3/2006 Presidência Vigente Ata da 14ª Sessão Ordinária, de 07 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 13 14/2/2006 Presidência Vigente Ata da 13ª Sessão Ordinária, de 14 de Fevereiro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 12 31/1/2006 Presidência Vigente Ata da 12ª Sessão Ordinária, de 31 de Janeiro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 11 19/12/2005 Presidência Vigente Ata da 11ª Sessão Ordinária, de 19 de Dezembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 10 6/12/2005 Presidência Vigente Ata da 10ª Sessão Ordinária, de 06 de Dezembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 9 29/11/2005 Presidência Vigente Ata da 9ª Sessão Ordinária, de 29 de Novembro de 2005.
Ata e Certidões de Julgamento 1 8/11/2005 Presidência Vigente Ata da 1ª Sessão Extraordinária, de 08 de Novembro de 2005.


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