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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 25 12/9/2006 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 25ª Sessão Ordinária, de 12 de setembro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 24 29/8/2006 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 24ª Sessão Ordinária, de 29 de agosto de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 23 15/8/2006 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 23ª Sessão Ordinária, de 15 de Agosto de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 4 8/8/2006 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 4ª Sessão Extraordinária, de 8 de Agosto de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 22 4/7/2006 Presidência Vigente Ata da 22ª Sessão Ordinária, de 4 de Julho de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 21 19/6/2006 Presidência Vigente Ata da 21ª Sessão Ordinária, de 19 de Junho de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 20 30/5/2006 Presidência Vigente Ata da 20ª Sessão Ordinária, de 30 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 19 16/5/2006 Presidência Vigente Ata da 19ª Sessão Ordinária, de 16 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 18 2/5/2006 Presidência Vigente Ata da 18ª Sessão Ordinária, de 02 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 17 25/4/2006 Presidência Vigente Ata da 17ª Sessão Ordinária, de 25 de Abril de 2006.


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