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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 19 16/5/2006 Presidência Vigente Ata da 19ª Sessão Ordinária, de 16 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 18 2/5/2006 Presidência Vigente Ata da 18ª Sessão Ordinária, de 02 de Maio de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 17 25/4/2006 Presidência Vigente Ata da 17ª Sessão Ordinária, de 25 de Abril de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 16 11/4/2006 Presidência Vigente Ata da 16ª Sessão Ordinária, de 11 de Abril de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 3 28/3/2006 Presidência Vigente Ata da 3ª Sessão Extraordinária, de 28 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 15 21/3/2006 Presidência Vigente Ata da 15ª Sessão Ordinária, de 21 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 14 7/3/2006 Presidência Vigente Ata da 14ª Sessão Ordinária, de 07 de Março de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 13 14/2/2006 Presidência Vigente Ata da 13ª Sessão Ordinária, de 14 de Fevereiro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 12 31/1/2006 Presidência Vigente Ata da 12ª Sessão Ordinária, de 31 de Janeiro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 11 19/12/2005 Presidência Vigente Ata da 11ª Sessão Ordinária, de 19 de Dezembro de 2005.


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