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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 33 23/1/2007 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 32 18/12/2006 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 31 5/12/2006 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 30 28/11/2006 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 29 14/11/2006 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 28 24/10/2006 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 27 10/10/2006 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 27ª Sessão Ordinária, de 10 de Outubro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 26 26/9/2006 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 26ª Sessão Ordinária, de 26 de setembro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 25 12/9/2006 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 25ª Sessão Ordinária, de 12 de setembro de 2006.
Ata e Certidões de Julgamento 24 29/8/2006 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 24ª Sessão Ordinária, de 29 de agosto de 2006.


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