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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 7 14/3/2007 Presidência Vigente Ata e Certidão de Julgamento da 7ª Sessão Extraordinária, de 14 de março de 2007.
Ata e Certidões de Julgamento 36 13/3/2007 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 6 6/3/2007 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 35 27/2/2007 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 34 13/2/2007 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 5 31/1/2007 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 33 23/1/2007 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 32 18/12/2006 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 31 5/12/2006 Presidência Vigente
Ata e Certidões de Julgamento 30 28/11/2006 Presidência Vigente


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