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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 32 29/11/2016 Presidência Vigente Ata da 32ª Sessão Extraordinária de 29 de novembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 242 22/11/2016 Presidência Vigente Ata da 242ª Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 241 8/11/2016 Presidência Vigente Ata da 241ª Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 240 25/10/2016 Presidência Vigente Ata da 240ª Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 31 18/10/2016 Presidência Vigente Ata da 31ª Sessão Extraordinária de 18 de outubro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 239 11/10/2016 Presidência Vigente Ata da 239ª Sessão Ordinária de 11 de outubro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 30 4/10/2016 Presidência Vigente Ata da 30ª Sessão Extraordinária de 4 de outubro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 238 27/9/2016 Presidência Vigente Ata da 238ª Sessão Ordinária de 27 de setembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 236 23/8/2016 Presidência Vigente Ata da 236ª Sessão Ordinária de 23 de agosto de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 235 16/8/2016 Presidência Vigente Ata da 235ª Sessão Ordinária de 16 de agosto de 2016


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