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Atos Normativos

Pesquisa

Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 47 29/5/2018 Presidência Vigente Ata da 47ª Sessão Extraordinária de 29 de maio de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 272 22/5/2018 Presidência Vigente Ata da 272ª Sessão Ordinária de 22 de maio de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 44 15/5/2018 Presidência Vigente Ata da 44ª Sessão Extraordinária de 15 de maio de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 271 8/5/2018 Presidência Vigente Ata da 271ª Sessão Ordinária de 8 de maio de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 270 24/4/2018 Presidência Vigente Ata da 270ª Sessão Ordinária de 24 de abril de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 269 3/4/2018 Presidência Vigente Ata da 269ª Sessão Ordinária de 3 de abril de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 268 20/3/2018 Presidência Vigente Ata da 268ª Sessão Ordinária de 20 de março de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 267 6/3/2018 Presidência Vigente Ata da 267ª Sessão Ordinária de 6 de março de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 266 20/2/2018 Presidência Vigente Ata da 266ª Sessão Ordinária de 20 de fevereiro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 265 6/2/2018 Presidência Vigente Ata da 265ª Sessão Ordinária de 06 de fevereiro de 2018


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