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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 176 8/10/2013 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 176ª Sessão Ordinária - 8 de outubro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 175 23/9/2013 Presidência Vigente Ata e Certidões de Julgamento da 175ª Sessão Ordinária - 23 de setembro de 2013
Ata e Certidões de Julgamento 174 10/9/2013 Presidência Vigente ATA DA 174ª SESSÃO ORDINÁRIA, de 10 de setembro de 2013.
Ata e Certidões de Julgamento 173 6/8/2013 Presidência Vigente ATA DA 173ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 6 DE AGOSTO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 172 27/6/2013 Presidência Vigente ATA DA 172ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 27 DE JUNHO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 171 11/6/2013 Presidência Vigente ATA DA 171ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 11 DE JUNHO DE 2013.
Ata e Certidões de Julgamento 170 28/5/2013 Presidência Vigente ATA DA 170ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 28 DE MAIO DE 2013
Ata e Certidões de Julgamento 169 14/5/2013 Presidência Vigente ATA DA 169ª SESSÃO ORDINÁRIA, de 14 de maio de 2013.
Ata e Certidões de Julgamento 168 30/4/2013 Presidência Vigente ATA DA 168ª SESSÃO ORDINÁRIA, de 30 de abril de 2013.
Ata e Certidões de Julgamento 20 23/4/2013 Presidência Vigente Ata da 20ª Sessão Extraordinária, de 23 de abril de 2013


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