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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 279 9/10/2018 Presidência Vigente Ata da 279ª Sessão Ordinária de 9 de outubro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 278 18/9/2018 Presidência Vigente Ata da 278ª Sessão Ordinária de 18 de setembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 50 11/9/2018 Presidência Vigente Ata da 50ª Sessão Extraordinária de 11 de setembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 277 4/9/2018 Presidência Vigente Ata da 277ª Sessão Ordinária de 4 de setembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 276 21/8/2018 Presidência Vigente Ata da 276ª Sessão Ordinária de 21 de agosto de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 49 14/8/2018 Presidência Vigente Ata da 49ª Sessão Extraordinária de 14 de agosto de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 275 7/8/2018 Presidência Vigente Ata da 275ª Sessão Ordinária de 07 de agosto de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 48 26/6/2018 Presidência Vigente Ata da 48ª Sessão Extraordinária de 26 de junho de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 274 19/6/2018 Presidência Vigente Ata da 274ª Sessão Ordinária de 19 de junho de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 273 5/6/2018 Presidência Vigente Ata da 273ª Sessão Ordinária de 05 de junho de 2018


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