Últimas páginas visitadas

Atos Normativos

Pesquisa

Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Resolução 133 21/6/2011 Presidência Vigente Dispõe sobre a simetria constitucional entre Magistratura e Ministério Público e equiparação de vantagens.


Foi encontrado 1 registro
.

SEPN Quadra 514 norte, lote 9, Bloco D CEP: 70760-544 

Telefones - 55 61 2326-5000 Horário de atendimento ao público: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, exceto nos feriados.

W3C Válido