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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Resolução 261 11/9/2018 Presidência Vigente Cria e institui a Política e o Sistema de Solução Digital da Dívida Ativa, estabelece diretrizes para a criação de Grupo de Trabalho Interinstitucional e dá outras providências.
Resolução 260 11/9/2018 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ n. 215, de 16 de dezembro de 2015, e institui o ranking da transparência do Poder Judiciário.
Resolução 259 11/9/2018 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ n. 195, de 3 de junho de 2014, que dispõe sobre a distribuição de orçamento nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus e dá outras providências.
Resolução 258 11/9/2018 Presidência Vigente Altera a Resolução CNJ n. 240, de 9 de setembro de 2016, que dispõe sobre a Política Nacional de Gestão de Pessoas no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução 257 11/9/2018 Presidência Vigente Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980).
Resolução 256 11/9/2018 Presidência Vigente Dispõe sobre a prorrogação da licença-paternidade no Poder Judiciário. 
Resolução 255 4/9/2018 Presidência Vigente Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.
Resolução 254 4/9/2018 Presidência Vigente Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.
Resolução 253 4/9/2018 Presidência Vigente Define a política institucional do Poder Judiciário de atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais.
Resolução 252 4/9/2018 Presidência Vigente Estabelece princípios e diretrizes para o acompanhamento das mulheres mães e gestantes privadas de liberdade e dá outras providências.


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