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Atos Normativos

Pesquisa

Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 289 23/4/2019 Presidência Vigente Ata da 289ª Sessão Ordinária de 23 de abril de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 288 9/4/2019 Presidência Vigente Ata da 288ª Sessão Ordinária de 9 de abril de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 287 26/3/2019 Presidência Vigente Ata da 287ª Sessão Ordinária de 26 de março de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 286 12/3/2019 Presidência Vigente Ata da 286ª Sessão Ordinária de 12 de março de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 285 19/2/2019 Presidência Vigente Ata da 285ª Sessão Ordinária de 19 de fevereiro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 284 5/2/2019 Presidência Vigente Ata da 284ª Sessão Ordinária de 5 de fevereiro de 2019
Ata e Certidões de Julgamento 51 18/12/2018 Presidência Vigente Ata da 51ª Sessão Extraordinária de 18 de dezembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 283 11/12/2018 Presidência Vigente Ata da 283ª Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 282 20/11/2018 Presidência Vigente Ata da 282ª Sessão Ordinária de 20 de novembro de 2018
Ata e Certidões de Julgamento 281 6/11/2018 Presidência Vigente Ata da 281ª Sessão Ordinária de 6 de novembro de 2018


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