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Atos Normativos

Pesquisa

Tipo de Ato Normativo

Tipo Data Origem Situação Ementa
Ata e Certidões de Julgamento 246 7/3/2017 Presidência Vigente Ata da 246ª Sessão Ordinária de 07 de março de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 245 21/2/2017 Presidência Vigente Ata da 245ª Sessão Ordinária de 21 de fevereiro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 34 14/2/2017 Presidência Vigente Ata da 34ª Sessão Extraordinária de 14 de fevereiro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 244 7/2/2017 Presidência Vigente Ata da 244ª Sessão Ordinária de 07 de fevereiro de 2017
Ata e Certidões de Julgamento 33 13/12/2016 Presidência Vigente Ata da 33ª Sessão Extraordinária de 13 de dezembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 32 29/11/2016 Presidência Vigente Ata da 32ª Sessão Extraordinária de 29 de novembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 242 22/11/2016 Presidência Vigente Ata da 242ª Sessão Ordinária de 22 de novembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 241 8/11/2016 Presidência Vigente Ata da 241ª Sessão Ordinária de 08 de novembro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 240 25/10/2016 Presidência Vigente Ata da 240ª Sessão Ordinária de 25 de outubro de 2016
Ata e Certidões de Julgamento 31 18/10/2016 Presidência Vigente Ata da 31ª Sessão Extraordinária de 18 de outubro de 2016


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