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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Resolução 227 15/6/2016 Presidência Vigente Regulamenta o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
Portaria 227 13/12/2010 Presidência Vigente Abrir crédito suplementar no valor de R$ 405.263,00 ( quatrocentos e cinco mil, duzentos e sessenta e três reais ) ao Orçamento Fiscal do Conselho Nacional de Justiça, para atender à programação constante do Anexo I.
Portaria 227 26/11/2008 Secretaria-Geral Revogado Incluir na composição do Comitê de Gestão dos Sistemas Informatizados do Poder Judiciário o Procurador Regional da República Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público e o servidor Paulo Célio Soares Júnior, Coordenador de Informática do Conselho Nacional do Ministério Público.


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