.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Pesquisa

Tipo de Ato Normativo
.

Tipo Data Origem Situação Ementa
Resolução 194 26/5/2014 Presidência Alterado Institui Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição e dá outras providências.
Ata e Certidões de Julgamento 194 2/9/2014 Presidência Vigente ATA DA 194ª SESSÃO ORDINÁRIA (2 de setembro de 2014)


Foram encontrados 2 registros