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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Resolução 184 6/12/2013 Presidência Vigente Dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário.
Portaria 184 7/10/2013 Presidência Vigente Altera a Portaria CNJ nº 107, de 28 de junho de 2013, que institui Comitê Técnico de Controle Interno para tratar de assuntos decorrentes das atividades de auditoria, inspeção administrativa e fiscalização e dá outras providências..


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