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Atos Normativos

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Tipo de Ato Normativo
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Tipo Data Origem Situação Ementa
Resolução 106 6/4/2010 Presidência Vigente Dispõe sobre os critérios objetivos para aferição do merecimento para promoção de magistrados e acesso aos Tribunais de 2º grau.
Ata e Certidões de Julgamento 106 1/6/2010 Presidência Vigente


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