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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 135 de 13/07/2011
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a uniformização de normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados, acerca do rito e das penalidades, e dá outras providências.

Situação
Alterado
Situação STF
Origem
Presidência
Fonte
Publicada no DJ-e n. 130/2011, em 15/07/2011, p. 2-5; Disponibilizada no DJ-e n. 144/2011, em 04/08/2011, p. 2-5, com a retificação; Republicada, com as retificações, no DJ-e n. 217/2011, em 24/11/2011, p. 2-5.
Texto original
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
procedimento administrativo disciplinar ; magistrados ; Juízes ; penas disciplinares ; censura ; remoção compulsória ; investigação preliminar ;
Observação

Código: QSTF

Código: C-AJJ

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