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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 4 de 17/05/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre os elementos mínimos a serem inseridos nas sentenças ou atos ordinatórios exarados nos processos que versem sobre a concessão ou revisão de benefícios previdenciários ou assistenciais.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
concessão ; Revisão ; Benefício previdenciário ;
Observação
Texto

Em anexo.