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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 7 de 06/09/2012
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos e processos criminais em que figurem indiciado, acusado, vítima ou réu colaboradores, vítima ou testemunha protegidas, nos termos da Lei nº 9.807/1999, atualizada pela Lei nº 12.483/2011.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
tramitação de inquéritos ; processos criminais ; prioridade ; réu colaborador ; testemunha protegida ; acusado ; indiciado ; Corregedoria de Justiça ;
Observação
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Texto