Identificação
Enunciado Administrativo Nº 2 de 28/04/2008
Apelido
---
Temas
Funcionamento dos Órgãos Judiciais;
Ementa
Dispõe sobre as atribuições dos Órgãos Especiais. (Redação dada pela Divisão de Organização e Normatização)
Situação
Vigente
Situação STF
---
Origem
Presidência
Fonte
DJ, seção 1, página 136, de 28/04/2008.
Alteração
Legislação Correlata
Observação / CUMPRDEC / CONSULTA
Texto
Texto Original 
L
"Constituído, pelo Tribunal, o Órgão Especial, este exercerá as atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno, inclusive as disciplinares, que serão tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".
(Referência Legislativa: art. 93, incisos X e XI, da Constituição Federal).
(Aprovado na 2ª Sessão Extraordinária, realizada em 14 de março de 2006, nos autos do Pedido de Providências nº 98)