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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 33 de 23/11/2010
Apelido
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Ementa

Recomenda aos tribunais a criação de serviços especializados para escuta de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência nos processos judiciais. Depoimento Especial.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 215/2010, de 25/11/2010, p. 33-34.
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
escuta de crianças e adolescentes ; Depoimento Especial ; depoimento vídeogravado ; vídeogravação ; escuta judicial ; entrevista cognitiva ; princípio da atualidade ; Audiência ;
Observação

Ato nº 00006060-67.2010.2.00.0000

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