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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 27 de 16/12/2009
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988 que adotem medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência às suas dependências, aos serviços que prestam e às respectivas carreiras, para a conscientização de servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade enquanto garantia ao pleno exercício de direitos, bem como para que instituam comissões de acessibilidade visando ao planejamento, elaboração e acompanhamento de projetos e metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU, seção 1, de 25/1/10, p. 107, e DJE/CNJ nº 15/2010, de 25/1/10, p. 2-4.
Alteração
Legislação Correlata
Assunto
acessibilidade ; pessoas com deficiência ; comissões de acessibilidade ; Superior Tribunal de Justiça ; Tribunal Regional Federal ; Tribunal Regional do Trabalho ; Tribunal Regional Eleitoral ; Tribunais Militares ; Tribunal de Justiça ; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ; Linguagem Brasileira de Sinais ; surdo ; Tradutor ; Intérprete ; deficiência auditiva ; leitura labial ; impressora em Braille ; deficiência visual ; reserva de cargos para pessoas com deficiência ; Magistratura ; prioridade legal ; comissão multidisciplinar ; Cargo público ; legenda ; audiodescrição ; sistema de voz ; usuários de cadeira de rodas ;
Observação

Ato nº 0007339-25.2009.2.00.0000

Convolada em resolução por força do disposto no parágrafo único do art. 1º da Resolução nº 230, de 22 de junho de 2016.

Texto