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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 26 de 16/12/2009
Apelido
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Ementa

Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU, Seção 1, de 21/1/10, p. 62, e DJE/CNJ nº 13/2010, de 21/1/10, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Casas de Justiça e Cidadania ; participação ; Cidadão ; voluntariado ; cultura jurídica ; crescimento social ; integração ; Conflitos de interesse ; inserção social ; Serviço público ; Direito ; Saúde ; cidadania ; assistência judiciária voluntária ; solução de conflitos ; Conselho Nacional de Justiça ;
Observação

Ato 0007337-55.2009.2.00.0000

Texto

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e;

CONSIDERANDO a decisão da 75ª Sessão do Plenário que aprovou o Programa "Casas de Justiça e Cidadania";

CONSIDERANDO que a promoção da cidadania é um dos objetivos estratégicos a ser perseguido pelo Poder Judiciário, a teor da Resolução nº 70, de 18 de março de 2009;

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 96 ª Sessão Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2009, nos autos do procedimento ATO 0007337-55.2009.2.00.0000.

R E S O L V E:

RECOMENDAR aos tribunais que implantem "Casas de Justiça Cidadania", por meio de rede de voluntariado, com a finalidade de:
I - desenvolver serviços destinados a fomentar o crescimento social e o fortalecimento da cultura jurídica;
II - promover a integração da comunidade na busca de soluções para questões locais;
III - prevenir ou tratar conflitos de interesse da comunidade.
IV - oferecer capacitação profissional, educação, e inserção social, informações sobre serviços públicos, conhecimentos sobre cidadania, direito, saúde, assistência judiciária voluntária e mecanismos para a solução de conflitos; e
V - A coordenação Nacional do Programa ficará a cargo do Conselho Nacional de Justiça e os tribunais disciplinarão a coordenação no âmbito de suas jurisdições.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta recomendação a todos os Tribunais.

 

 

Ministro GILMAR MENDES
Presidente