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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 26 de 16/12/2009
Apelido
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Ementa

Recomenda aos tribunais a instalação de Casas de Justiça e Cidadania para o desenvolvimento de ações destinadas à efetiva participação do cidadão e de sua comunidade na solução de seus problemas e sua aproximação com o Poder Judiciário.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU, Seção 1, de 21/1/10, p. 62, e DJE/CNJ nº 13/2010, de 21/1/10, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Casas de Justiça e Cidadania ; participação ; Cidadão ; voluntariado ; cultura jurídica ; crescimento social ; integração ; Conflitos de interesse ; inserção social ; Serviço público ; Direito ; Saúde ; cidadania ; assistência judiciária voluntária ; solução de conflitos ; Conselho Nacional de Justiça ;
Observação

Ato 0007337-55.2009.2.00.0000

Texto