A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO o  que  ficou  decidido no Pedido de Providências n. 922, julgado na 46a Sessão Ordinária;

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 11.419/2006 e a  função do  Conselho Nacional de Justiça de construção de políticas públicas para o Poder Judiciário;

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho,  aos  órgãos da Justiça  Militar  da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça dos  Estados  e   do  Distrito Federal e Territórios que regulamentem e efetivem o uso de formas eletrônicas de assinatura, no menor prazo possível, segundo as suas possibilidades e o atual estágio de desenvolvimento técnico.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais referidos.

Ministra ELLEN GRACIE
Presidente