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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 11 de 22/05/2007
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais,  visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ, seção 1, p. 168, de 28/5/2007.
Texto original
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Tribunais ; ambiente ecologicamente equilibrado ; Políticas públicas ; comissões ambientais ; preservação e recuperação do meio ambiente ; Administração Pública ;
Observação

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