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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 10 de 08/05/2007
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e Tribunais de Justiça que facilitem o livre acesso dos membros e servidores do Ministério Público às suas respectivas salas de trabalho, quando localizadas no interior dos Fóruns, no período de recesso natalino.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ, seção 1, p. 205, de 17 de agosto de 2007.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Tribunais de Justiça ; Tribunais Regionais Federais ; Tribunais Regionais do Trabalho ; Justiça Militar da União ; membros e servidores do Ministério Público ; acesso às salas de trabalho ; recesso natalino ;
Observação
Texto

 

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições e

Considerando o fechamento dos fóruns no período de recesso natalino, entre os dias 20 de dezembro e 06 de janeiro;

Considerando que, especialmente no âmbito da Justiça Estadual, os membros do Ministério Público de Primeiro Grau não possuem prédios próprios para o exercício de suas atividades, atuando em salas localizadas no interior dos fóruns;

Considerando que os membros do Ministério Público exercem atividades extrajudiciais em favor da sociedade e que, em razão do interesse público, devem ser realizadas de forma ininterrupta;

Considerando a decisão plenária na sessão do dia 08/05/2007, exarada nos autos do Pedido de Providências nº 1233, resolve

 

RECOMENDAR

 

aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho, aos órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e aos Tribunais de Justiça que adotem as providências necessárias no sentido de possibilitar, no período de recesso natalino, compreendido entre 20 de dezembro e 06 de janeiro, o livre acesso, respeitados os limites da excepcionalidade do período, aos membros do Ministério Público e aos servidores das respectivas Promotorias e Procuradorias, bem como aos advogados e defensores públicos, que exercem funções essenciais à administração da Justiça, devidamente identificados ao encarregado de segurança, vigilância ou zeladoria, aos locais de trabalho do Ministério Público, quando instalados no interior dos respectivos fóruns.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os tribunais acima referidos.

 

 

Ministra Ellen Gracie
Presidente