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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 10 de 08/05/2007
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, Tribunais Regionais do Trabalho, órgãos da Justiça Militar da União e dos Estados e Tribunais de Justiça que facilitem o livre acesso dos membros e servidores do Ministério Público às suas respectivas salas de trabalho, quando localizadas no interior dos Fóruns, no período de recesso natalino.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ, seção 1, p. 205, de 17 de agosto de 2007.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Tribunais de Justiça ; Tribunais Regionais Federais ; Tribunais Regionais do Trabalho ; Justiça Militar da União ; membros e servidores do Ministério Público ; acesso às salas de trabalho ; recesso natalino ;
Observação
Texto