.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Recomendação Nº 22 de 04/03/2009
Apelido
---
Ementa

Recomenda aos tribunais que priorizem e monitorem permanentemente demandas jurídicas envolvendo conflitos fundiários.

Situação
Vigente
Situação STF

---

Origem
Presidência
Fonte
DOU, Seção 1, de 6/3/2009.
Alteração
---
Legislação Correlata
---
Assunto
Tribunais ; demandas jurídicas ; conflitos fundiários ;
Observação
Texto

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições,

CONSIDERANDO a existência, no Brasil, de elevado número de processos judiciais envolvendo questões fundiárias,

CONSIDERANDO ainda que a atividade judiciária é essencial para a pacificação dos conflitos sociais,

CONSIDERANDO, finalmente, que a contenção dos crescentes níveis de violência constatados diariamente sobre esse tema depende de uma atuação alerta, assertiva e eficaz do sistema de justiça em nosso país;


RESOLVE:


RECOMENDAR aos Tribunais e às Varas que:
I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários;
II - implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos.
Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação para todos os Tribunais da Justiça Comum Estadual, Federal e do Distrito Federal.

 

Brasília, 4 de março de 2009.

 


Ministro GILMAR MENDES
Presidente