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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 9 de 08/03/2007
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais de Justiça a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a adoção de outras medidas, previstas na Lei 11.340, de 09.08.2006, tendentes à implementação das políticas públicas, que visem a garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Tribunais de Justiça ; Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ; direitos humanos das mulheres ; relações domésticas e familiares ;
Observação
Texto