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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 21 de 16/12/2008
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais ações no sentido da recuperação social do preso e do egresso do sistema prisional.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ, edição nº 113, de 26/12/2008.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Tribunais ; recuperação social do preso ; egresso do sistema prisional ; Lei de Execução Penal ; cooperação técnica ; Conselho Nacional de Justiça ; Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI ; Poder Judiciário ;
Observação
Texto