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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 6 de 24/10/2006
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Tribunais Regionais Federais ; Tribunais Regionais do Trabalho ; Tribunais de Justiça ; valoração de acordo de magistrados ; nova sentença ;
Observação
Texto