.
Início do cabeçalho
.

Início do conteúdo

Início do conteúdo

Atos Normativos

Voltar para a página Portal CNJ - Atos Normativos
Identificação
Recomendação Nº 5 de 04/07/2006
Apelido
---
Ementa

Recomenda o estudo da viabilidade da criação de varas especializadas em direito de família, sucessões, infância e juventude, e de Câmaras ou Turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.

Situação
Vigente
Situação STF

---

Origem
Presidência
Fonte
Alteração
---
Legislação Correlata
---
Assunto
estudo de viabilidade ; criação de varas especializadas ; Direito de família ; Direito das sucessões ; infância e juventude ;
Observação
Texto