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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 20 de 16/12/2008
Apelido
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Ementa

Recomenda aos tribunais que proporcionem maior intercâmbio de experiências no âmbito da execução penal, a adoção de processo eletrônico, a estruturação e a regionalização das varas de execuções penais; e, aos juízes, maior controle dos mandados de prisão.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ, edição nº 113, de 26/12/2008.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Tribunais ; intercâmbio de experiências ; execução penal ; Processo eletrônico ; estruturação e regionalização das varas de execuções penais ; Juízes ; Mandados de Prisão ; Controle ; atividade de capacitação ; aprimoramento da execução penal ; sistema penitenciário - INFOPEN ;
Observação
Texto