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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 3 de 30/05/2006
Apelido
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Ementa

Recomenda a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
especialização de Varas Criminais ; processar e julgar ; delitos ; organizações criminosas ;
Observação

Convenção de Palermo

Texto