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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 18 de 04/11/2008
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Magistrados Criminais que evitem a denominação dada às operações policiais em atos judiciais.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ, Edição Nº 84/2008, de 11 de novembro de 2008.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
magistrados criminais ; denominações de operações policiais ; evitar utilização em atos judiciais ; linguagem apropriada ;
Observação
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Texto

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO que a Emenda Constitucional n.45/2004 atribuiu ao Conselho Nacional de Justiça o poder de recomendar providências; e

CONSIDERANDO a generalização da prática de adoção de denominações de efeito a investigações ou operações policiais, adotadas pela mídia, e sua utilização em atos judiciais;

CONSIDERANDO o princípio da dignidade da pessoa humana;

CONSIDERANDO o dever do magistrado de adotar linguagem apropriada e evitar excessos (LOMAN, art. 41);

 

RESOLVE:

 

RECOMENDAR aos Magistrados Criminais que evitem a utilização das denominações de efeito dadas as operações policiais em atos judiciais.

Publique-se e encaminhe-se cópia desta Recomendação a todos os Tribunais de Justiça.

Brasília, 4 de novembro de 2008.

 

Ministro Gilmar Mendes
Presidente