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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 17 de 26/08/2008
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais de Justiça a promoção de campanhas e mutirões que visem ao registro civil de nascimento.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ, Edição nº 49/2008, de 15 de setembro de 2008.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Tribunais de Justiça ; campanhas e mutirões ; registro civil de nascimento ;
Observação
Texto