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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 15 de 20/11/2007
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a adoção de medida para criação de um endereço eletrônico, denominado conciliar, no domínio de suas estruturas.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ, seção 1, p. 123, de 28/11/2007.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Tribunais de Justiça ; Tribunais Regionais Federais ; Tribunais Regionais do Trabalho ; criação de endereço eletrônico ; conciliar ; Movimento pela Conciliação ;
Observação
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Texto

 

A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e

Considerando a necessidade de facilitar a comunicação do Movimento pela Conciliação;

Considerando a necessidade de dar continuidade e autonomia ao Movimento pela Conciliação no âmbito de cada Tribunal;

Considerando o que restou deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na sua 52ª Sessão Ordinária, de 20 de novembro de 2007;

 

RESOLVE:

RECOMENDAR aos Tribunais a criação de um endereço eletrônico, ligado à Presidência no âmbito de cada Tribunal, denominado conciliar, para fins de facilitar a comunicação do Movimento pela Conciliação, como no exemplo que segue: conciliar@cnj.gov.br.

 

 

Ministra Ellen Gracie
Presidente