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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 14 de 06/11/2007
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais a adoção de medidas para dar prioridade aos processos e procedimentos em que figure como parte interveniente pessoa com idade superior a 60 anos, em qualquer instância.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ, seção 1, p. 139, de 12/11/2007.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Tribunais ; prioridade legal ; idade superior a 60 anos ; medidas assecuratórias ; Estatuto do Idoso ;
Observação
Texto