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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 13 de 06/11/2007
Apelido
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Ementa

Recomenda a Tribunais que regulamentem a orientação emanada deste Conselho Nacional de Justiça, aplicável a todos, no sentido de que a lista tríplice a que se refere o artigo 94, parágrafo único, da Constituição Federal seja formada em sessão pública, mediante votos abertos, nominais e fundamentados.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJ, seção 1, p. 139, de 12/11/2007.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Tribunais ; orientação ; Conselho Nacional de Justiça ; lista tríplice ; formação em sessão pública ; votação aberta, nominal e fundamentada ; quinto constitucional ;
Observação
Texto