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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 40 de 13/06/2012
Apelido
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Ementa

Recomenda aos Tribunais de Justiça dos Estados a elaboração de plano de ação para o enfrentamento e solução de situações decorrentes de calamidades e desastres ambientais.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 103/2012, de 15/06/2012, p. 2-3.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
Tribunal de Justiça ; Plano de ação ; calamidades ; desastre ambiental ; situação de emergência ; Poder Executivo ; gabinete de crise ; Ministério Público ; Defensoria Pública ; Ordem dos Advogados do Brasil ; Defesa Civil ; Juiz Gestor ; diretório ; psicólogos ; assistentes sociais ; engenheiro ; médico ; arquiteto ; horário de funcionamento ; atendimento ; ampliação ; Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais ; suspensão ; prazo ; Requisição ; Vara da Infância e Juventude ; equipe multidisciplinar ; Conselho Tutelar ; guarda provisório ;
Observação
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Texto