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Atos Normativos

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Identificação
Recomendação Nº 42 de 08/08/2012
Apelido
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Ementa

Recomenda aos tribunais que adotem a linguagem inclusiva de gênero, no âmbito do Poder Judiciário, no que diz respeito à menção aos cargos ocupados por servidoras e magistradas.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 143/2012, de 09/08/2012, p. 3.
Alteração
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Legislação Correlata
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Assunto
inclusão ; gênero ; Cargos ; Nomeação ; Posse ; designação ; crachá ; identificação ;
Observação

Ato nº 0000912-07.2012.2.00.0000

Texto