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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 145 de 02/03/2012
Apelido
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Ementa

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 36/2012, de 5 de março de 2012, p. 2.
Texto original
Alteração
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Texto Compilado
Legislação Correlata
Assunto
Gestão de precatórios ; Poder Judiciário ; Saldo ; Pagamento ;
Observação

ADI 2356-DF

ADI 2362-DF

Código: C-AJJ

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