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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 145 de 02/03/2012
Apelido
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Ementa

Acrescenta e altera dispositivos da Resolução nº 115 do CNJ, que dispõe sobre a Gestão de Precatórios no âmbito do Poder Judiciário.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 36/2012, de 5 de março de 2012, p. 2.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Gestão de precatórios ; Poder Judiciário ; Saldo ; Pagamento ;
Observação

ADI 2356-DF

ADI 2362-DF

Código: C-AJJ

Texto

 

Texto original 

 

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,

 

CONSIDERANDO o decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal de Federal, nas ADIs 2356-DF e 2362-DF, em 19 de maio de 2011, no sentido da suspensão dos efeitos do parcelamento de precatórios previsto pela Emenda Constitucional n. 30/2000, que inseriu o art. 78 ao ADCT;

 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça na 142ª Sessão Ordinária, realizada em 28 de fevereiro de 2012;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º A Resolução n. 115, de 29 de junho de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

 

[...]

 

Art. 44-A. O pagamento do saldo remanescente decorrente de precatórios anteriormente parcelados, na forma do então vigente art. 78 do ADCT, originários das propostas orçamentárias anteriores a 2011 e que não estejam submetidas ao regime especial de parcelamento do art. 97 do ADCT, será feito acrescido de juros de mora à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano), tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano subsequente ao do pagamento da primeira parcela, quando esta tiver sido adimplida no prazo constitucional.

 

Parágrafo Único. Não tendo sido adimplidas as parcelas previstas no art. 78 do ADCT, no prazo constitucional, os juros de mora incidem a partir da data da expedição do precatório, à taxa de 6% a.a. (seis por cento ao ano).

 

Art. 2º O inciso II do art. 5º da referida Resolução, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

[...]

 

II – natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento.

 

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ministro CEZAR PELUSO