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Atos Normativos

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Identificação
Instrução Normativa Nº 2 de 03/11/2009
Apelido
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Ementa

Disciplina a adoção de medidas destinadas à observância de tramitação de processos da Lei n° 8069/1990; da garantia de cumprimento de prazos previstos na mencionada Lei; dos demais direitos da criança e adolescente estabelecidos na "teoria da proteção integral" e dá outras providências.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Corregedoria
Fonte
DOU, Seção 1, de 4/11/09, p. 94, e no DJE/CNJ nº 187/2009, de 4/11/09, p. 7.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
crianças e adolescentes ; teoria da proteção integral ;
Observação
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Texto