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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 139 de 16/08/2011
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a transferência de magistrados para órgãos jurisdicionais fracionários no âmbito dos tribunais.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 153/2011, de 18/08/2011, p. 4.
Alteração
Legislação Correlata
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Assunto
Transferência ; magistrados ; órgãos jurisdicionais fracionários ; Tribunal superior ; Segunda Instância ; distribuição ;
Observação
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Texto