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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 102 de 15/12/2009
Apelido
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Ementa

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.

Situação
Alterado
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DOU - Seção 1 - nº 2/2010, de 05/01/2010, p. 30-35, e DJE/CNJ nº 2/2010, de 05/01/2010, p. 2-5 e 15-33. Republicada no DOU - Seção 1 - nº 11/2010, em 18/01/2010, pág. 138-143, e no DJE/CNJ nº 10/2010, em 18/01/2010, p. 2-6 e 12-26, por ter saído com incor
Texto original
Alteração
Legislação Correlata
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Assunto
Informação ; publicação ; gestão financeira ; Remuneração ; Superior Tribunal de Justiça ; Tribunal Regional do Trabalho ; Tribunal Regional Federal ; Tribunal Regional Eleitoral ; Tribunal de Justiça ; Tribunais Militares ; Conselho Nacional de Justiça ; Conselho da Justiça Federal ; despesas com pessoal e encargos sociais ; Outras Despesas de Custeio ; Despesas de Investimentos ; Despesas com Inversões Financeiras ; despesas de capital ; despesas de custeio ; Repasses recebidos ; Receitas ; recursos humanos ; Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento ; Conselho Superior da Justiça do Trabalho ; Vantagens Pessoais ; Auxílios ; Vantagens Eventuais ; Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ; transparência ;
Observação

Código: C-AJA , C-AJCONT , C-TJAD

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