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Atos Normativos

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Identificação
Resolução Nº 152 de 06/07/2012
Apelido
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Ementa

Altera a Resolução nº 71/2009, que dispõe sobre plantão judiciário, para excepcionar a divulgação antecipada dos nomes dos Juízes plantonistas.

Situação
Vigente
Situação STF

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Origem
Presidência
Fonte
DJE/CNJ nº 119, de 09/07/2012, p. 40.
Alteração
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Legislação Correlata
Assunto
Plantão judiciário ; divulgação ;
Observação

Ata e Certidões de Julgamento da 147ª Sessão Ordinária, de 21 de maio de 2012

Texto

 

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal, e pelo artigo 4º do seu Regimento Interno;

 

CONSIDERANDO o princípio constitucional do juiz natural e o modelo constitucional do processo brasileiro, que vedam a escolha antecipada de magistrados, a proibição de tribunais de exceção e a garantia do juiz legal;

 

CONSIDERANDO a divulgação do nome dos juízes de plantão com antecedência razoável no site eletrônico e na imprensa, como prevê o parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 71, de 1º de março 2009, deste Conselho;

 

CONSIDERANDO que a divulgação antecipada do nome do juiz plantonista possibilita à parte escolher o juiz que apreciará requerimento a ser formulado no plantão judiciário;

 

CONSIDERANDO a impessoalidade essencial à isonomia e à paridade de armas no processo;

 

CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça de zelar pelo bom funcionamento do Poder Judiciário e expedir atos regulamentares, nos termos do inciso I do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a decisão do plenário do Conselho Nacional de Justiça, tomada no julgamento do Ato 0001076-69-2012.2.00.0000, na 147ª Sessão Ordinária, realizada em 21 de maio de 2012,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução CNJ nº 71/2009 passa a viger com a seguinte redação:

 

Parágrafo único. A divulgação dos endereços e telefones do serviço de plantão será realizada com antecedência razoável pelo sitio eletrônico do órgão judiciário respectivo e pela imprensa oficial, devendo o nome dos plantonistas ser divulgado apenas 5 (cinco) dias antes do plantão.

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Ministro AYRES BRITTO